Evento orienta municípios sobre adesão ao SNHIS

A Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB-PE -promove, depois de amanhã, às 9h, o Seminário de Orientação e Nivelamento sobre a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, que tem como objetivo prestar assessoria técnica e jurídica aos municípios que ainda não aprovaram a lei de criação dos Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social e seu conselho gestor. O evento será realizado no auditório da companhia, na rua Odorico Mendes, 700, Campo Grande, no Recife.

Com o seminário, o Governo do Estado busca assegurar que os municípios estejam aptos a receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Esta é uma exigência do Ministério das Cidades. O prazo máximo para que cada município aprove a lei de criação do fundo local e do seu conselho gestor é 31 de dezembro deste ano. A não aprovação da lei impossibilitará a cidade de participar do processo seletivo dos programas e com isso não poderá receber recursos para construção de casas e obras de habitação e urbanização, oriundos do Orçamento Geral da União em 2009.

Para participar do seminário foram convidados representantes de municípios, levando-se em conta os seguintes critérios: fazer parte da Região Metropolitana do Recife, contar com mais de 20 mil habitantes e ter recursos captados pelo FNHIS. Os demais municípios terão até o dia 31 de dezembro de 2009 para cumprirem as exigências do programa