19º Reunião do Conselho das Cidades

A principal das 11 resoluções aprovadas pelo Conselho das Cidades na 19ª reunião, que terminou nesta quarta-feira (3), em Brasília, recomenda ao Ministério das Cidades que seja estabelecido um calendário para discussão do Plano Nacional de Habitação (Planhab) no próximo ano em todo o país. Assim, segundo a resolução, uma “agenda de trabalho de pactuação do Plano” definiria “ações e medidas de curto prazo” a respeito de temas ligados ao setor da habitação.Entre os temas escolhidos para discussão estão a “implementação de um modelo de subsídios”; o “aperfeiçoamento dos programas de repasse a movimentos sociais”; “medidas para diminuir os custos e ampliar a escala da produção”; a “implementação do Fundo Garantidor; a “capacitação e financiamento da assistência técnica e sua articulação com a produção”; e “mecanismos de obtenção de terras para viabilizar o Planhab”. Na resolução, o Conselho também recomenda que sejam realizadas reuniões do entre ConCidades e o Conselho Curador do FGTS e representantes do Congresso Nacional. A última recomendação do ConCidades é discutir com Conselhos das Cidades Estaduais, Municipais e do Distrito Federal elaborar os Planos Estaduais e Municipais de Habitação.FNHIS – Outra resolução do Conselho recomenda ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja destinado mais R$ 1 bilhão ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no período de 2009 e 2010.

O Conselho recomenda ainda a destinação de R$ 500 milhões à ação Produção Social da Moradia, que custeia organizações ligadas ao setor habitacional na produção de moradias de interesse social, para a população de baixa renda.

Ministério das Cidades

Assessoria de Comunicação

(61) 2108.1602

Síntese dos Relatórios Setoriais ao Projeto de Lei Orçamentária - 2009

Área Temática V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Com relação à área de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a proposta chegou ao Congresso com recursos globais de R$ 20,2 bilhões, sendo R$ 12,2 bilhões para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e R$ 7,97 bilhões para o Ministério das Cidades. Os investimentos do Ministério das Cidades representam R$ 6,68 bilhões, ou 96,9% de tudo que está sendo empregado nessa categoria de despesas na área temática, notadamente para projetos de habitação, saneamento, urbanização e transporte urbano.

O senador César Borges, relator da área, mobilizou R$ 4,09 bilhões para atender a 103 emendas coletivas e 1.219 emendas individuais. Desse montante, R$ 1,83 bilhão foram recursos novos repassados pela relatoria-geral para a área temática. Outros R$ 1,88 bilhão resultaram dos cancelamentos feitos pelo relator na programação original de despesas, seguindo regras autorizadas no Parecer Preliminar. Uma parcela de R$ 377 milhões decorreu de simples remanejamentos de despesas.

Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo

PSH (Operações Especiais de Crédito)

No relatório Setorial - Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo , a programação do órgão Operações Oficiais de Crédito – OOC "compreende,predominantemente, operações de financiamento ou refinanciamento com encargos inferiores àqueles que prevalecem no mercado financeiro. Merece especial atenção por abranger áreas consideradas de elevada importância social e econômica, as quais o Poder Executivo entende merecedoras de apoio oficial, seja por meio de empréstimos diretos (inversões financeiras), seja por mecanismos de estímulo a utilização de diversas fontes (com destaque para equalizações de taxas e de preços) para o fomento dessas atividades." Por este motivo, os recursos destinados ao PSH possuem uma Unidade Orçamentária distinta do Ministério das Cidades, mas, são recursos sob a supervisão FNHIS, sob a rubrica no. 74911 e a funcional programatica 16.482.9991.

Consta do relatório, a emenda da Comissão Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 400 milhões, que foi aprovada parcialmente pelo Relator Setorial, Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que, em seu relatório, destinou o valor de R$ 1 milhão de reais. Os Relatórios Setorias já foram aprovados, discutidos e entregues ao Relator Geral do Orçamento, Senador Delcídio Amaral.

O corte aplicado é uma metodologia histórica dos relatores setorias, mas, mesmo não parecendo, trata-se de uma boa notícia, pois a Emenda foi aprovada parcialmente e através de destaques poderá ter seu valor elevado, passando dos atuais R$ 201 milhões previstos para o ano de 2009. Pois, caso a emenda não fosse aprovada, não poderia receber destaques e com isso o PSH estaria, salvo determinação exclusiva do Relator Geral, com os seus recursos limitados aos R$ 200 milhões propostos pelo Executivo.

O Deputado Federal Luiz Carlos Busato - PTB/RS, membro da CMO, assegurou ao Presidente do FNSHDU, Carlos Marun, que apresentará ao Relator Geral do Orçamento destaque a Emenda e solicitará que o seu valor seja elevado.

Para acessar a Integra dos Relatórios Setoriais, clicar abaixo :
Relatório Setorial - Área Temática V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Relatório Setorial - Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo (PSH)

ORÇAMENTO 2009 - AÇÕES

Em audiência concedida, no dia 03/12, ao Presidente do FNSHDU, Carlos Marun, o Senador Delcídio Amaral garantiu apoio para manutenção de um orçamento nacional significativo para o Programa de Subsídio Habitacional, que atende as camadas menos favorecidas da população em todo o país e afirmou : "Moradia é uma questão essencial para todas as pessoas. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para oferecer, principalmente aos mais pobres , condições de adquirir a casa própria e dar conforto e segurança à família".

ORÇAMENTO 2009 - CRONOGRAMA

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu nesta quinta-feira (4) a votação dos dez relatórios setoriais apresentados ao projeto de Orçamento de 2009. Na próxima semana, o colegiado deve votar, até quarta-feira (10), uma nova reestimativa da arrecadação federal para o próximo ano. Com esses dados, o relator-geral do Orçamento, senador Delcídio Amaral (PT-MS), também poderá fechar o relatório final da proposta orçamentária, que deve ser entregue à comissão entre quinta (11) e sexta-feira (12).
O cronograma foi divulgado, ao fim da reunião, pelo presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Quanto ao relatório final, a previsão é de que seja votado no colegiado no dia 17, abrindo espaço para a deliberação final, em sessão do Congresso, ainda na semana anterior à do Natal.

Saiba mais aqui

PSH - Não terá mais limite de tempo

Deputados aprovam MP que aumenta a liquidez da Caixa

O deputado Paulo Pimenta (C) explicou, durante a sessão, as mudanças feitas em seu relatório.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 445/08, a terceira editada para combater os efeitos, no Brasil, da crise financeira internacional. Ela permite à Caixa Econômica Federal repassar, à União, apenas parte dos dividendos a que terá direito de 2008 a 2010. O dinheiro extra que vai permanecer na Caixa - cerca de R$ 1 bilhão - deverá ser usado para empréstimos destinados ao capital de giro da construção civil. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que fez mudanças na MP. Entre elas, está a obrigatoriedade de a Caixa informar, na internet, o valor total dos recursos usados graças à MP.

Moradias
O objetivo da MP é direcionar o dinheiro que seria devolvido ao governo federal, acionista controlador da Caixa, para o financiamento de empreendimentos habitacionais.

De acordo com a MP, o banco deverá repassar à União um mínimo de 25% do lucro líquido ajustado. Outra novidade incluída pelo relator é a determinação de que a Caixa envie ao Congresso, semestralmente, um relatório com detalhes dos empréstimos.

Foi incluída emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), determinando que a Caixa devolva ao Tesouro Nacional, a partir de 2011, os recursos não usados nos empréstimos. Os valores serão corrigidos por taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional CMN.

Aumento do lucro

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o dinheiro com o qual a Caixa poderá contar por meio da MP será próximo de R$ 1 bilhão. O banco poderá usar esse valor para cobrir 35% do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro. A medida depende de regulamentação do CMN.

Nos primeiros nove meses de 2008, a Caixa teve lucro líquido de R$ 596 milhões - um crescimento de 87,5% em comparação ao período equivalente de 2007.

Ao anunciar o balanço do terceiro trimestre, com lucro líquido de R$ 69,8 milhões, a Caixa informou já ter recebido uma significativa demanda de empresas interessadas nessa linha de capital de giro, cujo total disponível deve ser de R$ 3 bilhões. A prioridade será dada às empresas com projetos já lançados, mas com dificuldades de obter recursos para as obras.

Habitação social

Uma das mudanças do relator permite, ao governo, operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social segundo as regras originais da lei que o criou (10198/04), sem a necessidade de descentralização dos recursos a estados e municípios.

Pela sistemática original, os subsídios para a construção de moradias para a população de baixa renda são definidos a partir de leilões. Outra lei (11.578/07) já havia concedido essa permissão em relação a 2007 e 2008. Com o novo texto, a autorização não terá mais limite de tempo.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
Agência Câmara
E-mail:agencia@camara.gov.br

A ÍNTEGRA DA MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA PODE SER LIDA AQUI

Conselho do FGTS reduz taxas de financiamento imobiliário para famílias com renda de até R$ 2 mil

O Conselho Curador do FGTS decidiu nesta terça-feira baixar os juros dos financiamentos imobiliários destinados à população de menor poder aquisitivo, com renda familiar mensal de até R$ 2 mil. Neste caso, as taxas cairão de 6% para 5% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Quem tem ainda saldo em conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá ainda uma redução de 0,5 ponto percentual nas condições de financiamento habitacional.

É a menor taxa de juros da história. A mudança não afeta o equilíbrio econômico do FGTS e beneficia famílias carentes na compra da casa própria - defendeu o ministro do Trabalho e Enprego, Carlos Lupi, que preside o Conselho Curador.

Segundo o Ministério das Cidades, a redução nos juros foi viabilizada por meio da Resolução 578. O objetivo é garantir acesso à moradia à população de menor renda, que mais sofre com o déficit habitacional no país. Para construtoras

O Conselho Curador do FGTS também anunciou ontem a aprovação de uma nova linha de crédito para construtoras e incorporadoras. O dinheiro do FGTS poderá ser usado para adquirir cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários ou de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, como também prevê a Resolução 578.

Integra aqui
Extra online

Publicado Edital do Leilão do PSH

Conforme noticiado anteriormente, foi publicado no Diário Oficial da União na data de hoje, 02/12/2008, a Portaria conjunta Nº 4, de 1º de dezembro de 2008, que define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, modalidade parcelamento, de acordo com a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e a Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto no 5.247, de 19 de outubro de 2004, e pela Portaria Interministerial no 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pelas Portarias Interministerial no 611, de 28 de novembro de 2006, e no 580, de 25 de novembro de 2008, e de acordo com a Resolução no 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Acesse o edital aqui