Mutuário de Natal passa de devedor a credor da Caixa

A Associação Nacional dos Mutuários e Moradores (ANMM) informa que, em decisão inédita, a Justiça reconheceu que um mutuário cobrado pela Caixa Econômica em R$ 446.340,90 após o término do prazo de 20 anos do financiamento é, na verdade, credor de R$ 69.313.92. A ação, de 2003, pedia a exclusão de cláusula que prevê o pagamento do saldo residual após o término das prestações, além da mudança dos índices de correção monetária do saldo devedor de taxa referencial (TR) para o mesmo percentual que aumenta as prestações pelo plano de equivalência salarial pela categoria profissional (PES/CP).

O relator da decisão, o desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, sentenciou que o saldo devedor tem de ser corrigido pelos mesmos índices de acordo com o PES/CP. "Por todo o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para determinar que seja efetuado o recálculo do saldo devedor do contrato de mútuo firmado entre a mesma e a CEF, de acordo com os índices de reajuste previstos no PES/CP", informa a ANMM.

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Fonte : Diario Net

Câmara vai premiar políticas de modalidade urbana

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados recebe até 28 de julho as inscrições para a quinta edição do concurso Selo Cidade Cidadã.

O prêmio será entregue aos municípios que se destacarem na adoção de políticas de mobilidade urbana. Para se inscrever, os municípios deverão apresentar projetos concluídos nos últimos quatro anos ou que estejam em andamento há pelo menos seis meses.

Municípios de todo o país poderão participar, em duas categorias populacionais: até e acima de 100 mil habitantes. O julgamento levará em conta ações com resultados concretos para melhorar as condições de vida dos moradores. Os projetos vencedores serão divulgados até 21 de agosto.

As prefeituras que ganharem terão o direito de usar a marca oficial "Selo Cidade Cidadã 2009" na identidade visual do município. A ficha de inscrição, devidamente preenchida com o projeto e eventuais anexos, deve ser encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O edital e a ficha de inscrição estão na página da comissão na internet (www2.camara.govbr/internet/comissoes/cdu) ou podem ser solicitados na Câmara dos Deputados, Comissão de Desenvolvimento Urbano, anexo 2, ala C, sala 188, Brasília-DF. CEP 70160-900.

Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (61) 3216-6551/6555 ou pelo endereço eletrônico da comissão: cdu.decom@camara.gov.br.

Fonte : Agência Câmara

XII Marcha dos Prefeitos - FNSHDU debate política habitacional

O Presidente do FNSHDU, Secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun foi convidado a participar, na qualidade de debatedor, do Painel sobre Habitação em Brasília nesta terça-feira (14) na XII Marcha em Defesa aos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM.

“Vamos aproveitar a grande mobilização da XII Marcha à Brasília para que juntos com os prefeitos, das cidades com menos de 50 mil habitantes, possamos somar forças para que efetivamente o Minha Casa Minha Vida saia do papel e seja colocado em prática”, afimou Marun.

A Diretora de Habitação do Ministério das Cidades, Marta Garske, apresentou aos prefeitos e assessores presentes um painel geral sobre o programa Minha Casa, Minha Vida.

Até o momento, o evento conta com três mil inscritos, dos quais dois mil são prefeitos. Segundo informações da CNM há muitos projetos, emendas e propostas de emendas que se aprovadas beneficiariam e muito os municípios. Contudo, toda essa matéria está parada, seja na Câmara Federal, ou no Senado.