I ENCONTRO DO FÓRUM NACIONAL PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS RURAIS E URBANOS

O Conselho Nacional de Justiça,

tem a honra de convidar Vossa Excelência para participar do “I Encontro do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos”, a realizar-se entre os dias 29 de setembro a 1º de outubro de 2009, com abertura a partir das 20 horas, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camilo, em Campo Grande-MS.

Favor confirmar presença até o dia 10 de setembro pelo e-mail forumfundiario@cnj.jus.br

Programação

Estão previstas discussões sobre os seguintes eixos : Urbano, Rural, Indígena, Registral além de uma abordagem sobre as ações relativas à redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.

Dentro os palestrantes, estão confirmadas as presenças do Dr. Edílson Mougenot, MP de São Paulo, Sr. Rolf Hackbart, Presidente do INCRA, Prof. Alexandre de Moraes, Prfa. Raquel Rolnik, Ministro Gilson Dipp, o Presidente do FNSHDU, será debatedor do Workshop Urbano, além de outras personalidades da temática.

FNSHDU defende aprovação da PEC Moradia Dígna

Representantes de movimentos sociais, secretários de habitação e empresários do setor da construção civil defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08 que destina recursos para construção de moradias populares no Brasil. Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial criada na Câmara para analisar a PEC que vincula aos Fundos de Habitação de Interesse Social 2% das receitas da União, e 1% das receitas dos estados, Distrito Federal e municípios.Apresentada por oito deputados, a medida vale por 30 anos e tem o objetivo de eliminar completamente o déficit habitacional brasileiro.

Demanda crescente

O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Marun, lembra que a atualmente no País faltam cerca de 8 milhões de moradias. Segundo ele, nos próximos 15 anos o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.

"Efetivamente, a aprovação não vai acontecer se não houver um grande esforço nacional e a compreensão dos diversos entes federativos no processo", argumenta Marun, ressaltando que a aprovação da proposta garantiria recursos permanentes e a possibilidade de planejamento."

"Sabendo que em todos os anos teremos um recurso significativo vai permitir que os projetos sejam melhores elaborados, que as indústrias adequem seus parques produtivos a essa necessidade de produção de materiais de construção. Vai estimular pessoas a se tornarem profissionais da área da construção. É um ganho em cadeia, onde ganha todo o País", defende.

Audiências públicas

A votação do relatório final da PEC deve acontecer no dia 13 de outubro. Até lá, audiências públicas sobre o tema serão realizadas nas cinco regiões do País. O primeiro encontro acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, no dia 22 de setembro.

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Fonte : Agência Câmara