JURISPRUDÊNCIA : SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS. CONSTRUÇÃO

Em ação de indenização por danos de vício de construção ocasionados em imóveis adquiridos de COHAB, com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, os quais contam com cobertura securitária específica para riscos de danos físicos, os autores, ora recorridos, postulam o recebimento do valor desse seguro habitacional contratado. Ressalta o Min. Relator que a responsabilização dos mutuários pelos danos ou vícios intrínsecos ocorridos nos imóveis foram afastados pelas instâncias ordinárias. Sendo assim, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a seguradora é a responsável quando presentes vícios decorrentes da construção. Quanto à multa decendial pactuada no seguro para o atraso do pagamento da indenização, reconheceu em parte os recursos das seguradoras, pois a multa decendial é limitada ao montante da obrigação principal, ficando esse reconhecido como o montante a que foi condenada a seguradora a título de indenização pelos reparos em cada um dos imóveis. Precedentes citados: REsp 813.898-SP, DJ 28/5/2007, e REsp 651.227-SP, DJ 11/10/2004. REsp 186.571-SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 6/11/2008.

Publicada no Informativo Nº: 0375 do STJ, período: 3 a 7 de novembro de 2008

Orçamento 2009 - PSH recebe emenda da CDU no valor de R$ 400 milhões

Comunicamos que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, reunida hoje pela manhã, examinou 19 emendas de apropriação (acréscimo ou inclusão de despesas) que foram apresentadas, tendo direito regulamentar de aprovar quatro.

Dentre as quatro emendas, conseguimos que fosse aprovada uma de acréscimo de despesa destinada a Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH – Lei n° 10.998, de 2004) no valor de R$ 400.000.000,00.

Assim o orçamento do PSH em 2009 pode vir a ser aumentado para R$ 600.000.000,00 dependendo da aprovação do OGU.

Informamos que dos debates havidos cabem nossos agradecimentos, além da presidente Ângela Amin, de modo especial ao Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), ao Deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA), ao Deputado Evandro Milhomen (PC do B/AP) e Fernando Chucre (PSDB/SP).

Informes de
Nylton Velloso
Presidente do Banco Economisa S/A


Para entender mais sobre o PSH, recomendamos a leitura do seguinte artigo :

http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=292755

Fórum na China pode render parcerias para o Tocantins no setor habitacional

O secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado, e, atual Presidente da Associação Brasileira de COHABs - ABC, Aleandro Lacerda, retornou a Palmas nesta terça-feira, 11, após participar do IV Fórum Urbano Mundial, realizado em Naijing, na China, com o tema "Urbanização harmoniosa: o desafio de um desenvolvimento territorial equilibrado".

Dentre as diversas atividades do evento, Lacerda participou do debate sobre "Políticas públicas na América Latina", oportunidade em que foram discutidas experiências de práticas de sucesso no setor de habitação e desenvolvimento urbano realizadas em diversos países, como o Brasil, além de apresentados os métodos utilizados e os princípios para aplicabilidade desses projetos em outras nações.

De acordo com o Secretário, o Fórum foi um espaço para troca de experiências, além de uma importante oportunidade para estabelecer contatos com gestores públicos, instituições internacionais e organizações não governamentais nas áreas de habitação, saneamento e gestão, que podem render parcerias que viabilizem recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de projetos no Tocantins.

As sessões do Fórum Urbano Mundial acontecem a cada dois anos, sob a responsabilidade da UN-HABITAT, Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos, com o objetivo de reunir uma ampla gama de parceiros governamentais, da sociedade civil e do setor privado.
No debate são pautadas as economias nacionais, a organização das sociedades, as comunidades locais e as próprias cidades. A próxima sessão do Fórum será realizada em 2010, no Rio de Janeiro.

Dubai

Em Naijng, Aleandro Lacerda recebeu da comissão organizadora do Prêmio Internacional de Dubai o troféu de premiação do programa 'Habitação para todos nós', selecionado entre as 48 melhores prática em habitação e desenvolvimento urbano do mundo. O Secretário aguarda, agora, a divulgação dos 10 melhores projetos, que deve ser anunciada até o final deste mês pela organização do Prêmio.

Polyana Pegoraro

http://www.ogirassol.com.br/

MCidades promove seminário sobre locação social

Inscrições estão abertas até 24 de novembro

As secretarias nacionais de Programas Urbanos e de Habitação do Ministério das Cidades, promovem entre 8 e 11 de dezembro o Seminário Nacional de Locação Social, que está com inscrições abertas até o dia 24 de novembro. O encontro visa abordar a locação social – iniciativa pública de subsídio ao aluguel e fomento à criação de parques locatícios – como alternativa para o acesso à moradia e a redução do déficit habitacional. É realizado com apoio das Cooperações Italiana, Francesa e da UNESCO.

O seminário, cuja carga horária é de 30 horas, contará com mesas temáticas em torno de questões orientadoras, seguidas de debate. É voltado para técnicos dos governos federal, estadual e municipal, de instituições financeiras públicas, movimentos sociais, cooperativas, representantes de universidades, de entidades de classe, do setor empresarial e da sociedade civil em geral. Inscrições – Serão disponibilizadas 300 vagas.

Todas as inscrições devem ser feitas pela internet, no hotsite que reúne informações sobre o seminário: www.cidades.gov.br/locacaosocial.

Mais informações:

Secretaria Nacional de Programas Urbanos Fone: (61) 2108 1696/ 1006

Secretaria Nacional de HabitaçãoFone: (61) 2108 1929/1912

Programa Nacional de Capacitação das CidadesFone: (61) 2108 1677

Email: seminariolocacaosocial@cidades.gov.br

Ministério das Cidades

Assessoria de Comunicação

61 2108.1602

Evento orienta municípios sobre adesão ao SNHIS

A Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB-PE -promove, depois de amanhã, às 9h, o Seminário de Orientação e Nivelamento sobre a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, que tem como objetivo prestar assessoria técnica e jurídica aos municípios que ainda não aprovaram a lei de criação dos Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social e seu conselho gestor. O evento será realizado no auditório da companhia, na rua Odorico Mendes, 700, Campo Grande, no Recife.

Com o seminário, o Governo do Estado busca assegurar que os municípios estejam aptos a receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Esta é uma exigência do Ministério das Cidades. O prazo máximo para que cada município aprove a lei de criação do fundo local e do seu conselho gestor é 31 de dezembro deste ano. A não aprovação da lei impossibilitará a cidade de participar do processo seletivo dos programas e com isso não poderá receber recursos para construção de casas e obras de habitação e urbanização, oriundos do Orçamento Geral da União em 2009.

Para participar do seminário foram convidados representantes de municípios, levando-se em conta os seguintes critérios: fazer parte da Região Metropolitana do Recife, contar com mais de 20 mil habitantes e ter recursos captados pelo FNHIS. Os demais municípios terão até o dia 31 de dezembro de 2009 para cumprirem as exigências do programa

Deputado Jorge Bittar deve ocupar a Secretaria Municipal de Habitação do Rio de Janeiro

Dois nomes do PT foram escolhidos para integrar o secretariado do futuro prefeito do Rio, Eduardo Paes. O deputado Jorge Bittar deve ocupar a Secretaria de Habitação e Marcelo Costa, que dirige a escola de formação política da Assembléia de Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a de Desenvolvimento Econômico. Os nomes foram aprovados pelo líder do PT na Câmara dos Vereadores, Adilson Pires.

O prefeito eleito já anunciou os nomes dos seguintes secretários: de Pedro Paulo (Casa Civil), Rodrigo Bethlem (Ordem Pública), Jandira Feghali (Cultura), Cláudia Costin (Educação), Alexandre Sansão Fontes (Transportes), Fernando William (Assistência Social), Ruy Cezar (Copa do Mundo e Jogos de 2016), Hans Dohmann (Saúde) e o vice-prefeito eleito Carlos Alberto Muniz (Meio Ambiente).

"O resgate do Favela Bairro e a ocupação dos espaços vazios na cidade para construção de conjuntos habitacionais, além de aumentar a integração da prefeitura nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, foram algumas das promessas do futuro secretário municipal de Habitação, Jorge Bittar.

Fonte : g1.globo.com

Secretário da Habitação quer aperfeiçoar projetos habitacionais

Lair Krähenbühl aponta necessidade de organização dos profissionais do setor para a promoção de melhorias técnicas em habitações para a baixa rendaRafael Frank
O secretário de Estado da Habitação e presidente da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), Lair Krähenbühl, defendeu a necessidade de um aperfeiçoamento contínuo nos projetos habitacionais em encontro de profissionais de engenharia. A declaração foi dada durante debate sobre a organização e aprimoramento do desempenho profissional da categoria para melhorar a qualidade dos projetos.
Krähenbühl salientou que o Governo do Estado tem buscado desenvolvimento de novos modelos e a implementação de mudanças conceituais em habitações populares. "Percebemos que os conceitos de sustentabilidade e acessibilidade são indispensáveis para a construção de moradias. Por exemplo, os novos projetos da CDHU contemplam unidades com aquecedor solar e estamos trabalhando para aplicar o desenho universal em nossos imóveis", disse. "É importante que a categoria se organize e promova melhorias que sirvam de exemplo para todo o País", completou.
Já Hélio Rodrigues Secco, presidente da Faeasp (Federação das Associações de Engenheiros e Arquitetos do Estado de São Paulo), considera que cada vez mais os engenheiros e arquitetos procuram se organizar como forma de unificar as profissões e realizar projetos de alta funcionalidade e baixo custo. "O profissional deve exercitar o senso crítico e mudar conceitos de forma a atender as necessidades de cada caso", concluiu.
O assunto foi tema do XI SEFISC (Seminário de Fiscalização), organizado pelo Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo) e do 18º Encontro Estadual de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, realizado pela Faeasp. Os dois eventos ocorreram simultaneamente entre 7 e 9 de novembro em Águas de Lindóia-SP.

Fonte: http://www.piniweb.com.br/

Conferência debate ações de sustentabilidade em áreas urbanas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza nesta semana a 9ª Conferência das Cidades. O evento, promovido desde 2000, terá como tema neste ano a "Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras". Os debates ocorrem hoje e amanhã, no auditório Nereu Ramos. A abertura está marcada para as 14 horas.Especialistas estrangeiros e brasileiros vão discutir políticas e estratégias para garantir a sustentabilidade de cidades brasileiras, baseadas em experiências bem sucedidas em outros países e no próprio Brasil. O evento vai reunir, além de parlamentares, governadores, prefeitos, gestores, técnicos, arquitetos, urbanistas, acadêmicos e representantes do poder público e da sociedade civil organizada.Para a presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputada Angela Amin (PP-SC), os desafios impostos à humanidade pelo aquecimento global e pela limitação dos recursos naturais evidenciam a necessidade de adaptação a outros paradigmas. "Seja no âmbito econômico, social ou político, há que se debater o planejamento e a gestão dos espaços urbanos sob perspectivas mais abrangentes".

Saiba mais aqui : http://www2.camara.gov.br/eventos/ix-conferencia-das-cidades

Divulgada nova seleção do Pró-Moradia

A Portaria 521, publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União, traz a quinta seleção do Pró-Moradia, para urbanização e regularização de assentamentos precários no estado de São Paulo, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU).O financiamento do governo Federal para cinco projetos selecionados, todos incluídos no PAC, soma R$ 231 milhões e vai beneficiar cerca de 11 mil famílias dos bairros de Cota, Casqueiro, Água Fria, no município de Cubatão; Pimentas, em Guarulhos; e as comunidades de Vila Alemoa e México 70, em Santos.O Pró-Moradia financia projetos apresentados por estados, Distrito Federal e municípios para urbanização e regularização de assentamentos precários, produção de conjuntos habitacionais e desenvolvimento institucional, destinados à população de baixa renda, com recursos do FGTS. Até 2011, poderá contratar até R$ 4 bilhões em projetos. O valor do grupo de projetos já selecionados chega a R$ 2,980 bilhões.

Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação
61.2108.1602

DEZ RAZÕES PORQUE O PSH DEVE SER MANTIDO

ORÇAMENTO 2009

Em reunião com o Relator do OGU 2009, Senador Delcídio Amaral, o Presidente do FNSHDU e Secretário de Habitação do Estado do Mato Grosso do Sul, Dep. Carlos Eduardo Marun, apresentou sua preocupação em relação à continuidade do Programa Federal de Subsídio Habitacional (PSH), considerado fundamental e eficiente.

O Presidente do FNSHDU defende a permanência do PSH (Programa de Subsídio à Habitação) dentre os Programas de Habitação para atendimento às famílias de baixa renda. Segundo Marun, o programa pode chegar ao fim. Além da reunião com o relator do OGU 2009, o Presidente do Fórum participou ainda de outras três audiências, sendo que uma com o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, com representantes da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), e com Presidentes de COHABs, filiados à Associação Brasileira de COHABs e Órgãos Assemelhados (ABC).

O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social é um programa de moradia direcionado para pessoas de baixa renda, com rendimento familiar de até três salários mínimos. Atendendo justamente o segmento da sociedade em que se concentra o maior déficit habitacional brasileiro.