EUA: 13 DEZ (ANSA) - O presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou neste sábado a escolha do arquiteto Shaun Donovan, de 42 anos, como seu futuro secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Em seu programa de rádio transmitido aos sábados, Obama afirmou que a nomeação de Donovan levará "um pensamento fresco, livre de velhas ideologias e idéias antiquadas" ao setor imobiliário, onde se desencadeou a atual crise financeira.
O arquiteto, que trabalhou com Bill Clinton e atualmente é comissário de Preservação e Desenvolvimento Habitacional da cidade de Nova York, assumirá a nova função no dia 20 de janeiro, quando toma posse o novo governo norte-americano.
Obama explicou também que pretende implementar um plano de auxílio a famílias que correm o risco de perder suas casas com a execução de hipotecas. "Para conter a onda crescente de embargos hipotecários e fortalecer nossa economia, pedi à minha equipe econômica que desenvolva um plano ambicioso que aumente substancialmente a quantidade de famílias que possam permanecer em seus lares", disse ele.
O presidente eleito indicou, porém, que as medidas só funcionarão se houver um grande e articulado esforço em nível federal. Segundo ele, para pôr fim à crise financeira é necessário antes resolver o problema das hipotecas.
Em Nova York, Donovan participou da criação do maior plano de habitação do país, por meio do qual cerca de 500 mil moradores da cidade, provenientes de camadas sociais menos favorecidas, puderam comprar sua casa própria.
(ANSA) 13/12/2008 16:32
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sábado, 13 de dezembro de 2008
CONTRATAÇÃO DA AÇÃO DE APOIO À ELABORAÇÃO DO PLHIS
BLOG DO FNSHDU - SERVIÇO
Últimos dias para estados e municípios contratarem a ação de apoio à elabora-ção do Plano de Habitação Estados e municípios que foram selecionados na ação de apoio à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS em 2008 e ainda não firmaram o contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal têm até o dia 15 DE DEZEMBRO PARA REAFIRMAR O INTERESSE NA CONTRATAÇÃO. Esses estados e municípios devem procurar a Caixa Econômica Federal, por meio da GIDUR ou REDUR mais próxima, e formalizar o interesse na contratação da ação de apoio à elaboração do PLHIS. A Caixa informará quais são os procedimentos para realizar a contratação.
A lista dos estados e municípios que ainda não contrataram a ação de apoio à elaboração do PLHIS em 2008 está disponível aqui.
Vale destacar que os estados e municípios, selecionados em 2008 para a ação de apoio à ela-boração do PLHIS, que não firmarem o contrato de repasse ainda nesse ano, NÃO poderão participar da seleção da ação em 2009.
Plano Local de Habitação de Interesse Social – O PLHIS é o documento de planejamento dos estados e municípios para a área de habitação, a ser elaborado de forma participativa com a sociedade. Trata-se de um dos compromissos firmados na assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS, a ser elaborado até 31 de dezembro de 2009.
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades apóia a elaboração do PLHIS com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, se-ndo que os estados podem solicitar até R$ 250 mil e os municípios podem solicitar até R$ 60 mil. A pró-xima seleção deverá ocorrer no início de 2009.
Fonte: Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades
Últimos dias para estados e municípios contratarem a ação de apoio à elabora-ção do Plano de Habitação Estados e municípios que foram selecionados na ação de apoio à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS em 2008 e ainda não firmaram o contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal têm até o dia 15 DE DEZEMBRO PARA REAFIRMAR O INTERESSE NA CONTRATAÇÃO. Esses estados e municípios devem procurar a Caixa Econômica Federal, por meio da GIDUR ou REDUR mais próxima, e formalizar o interesse na contratação da ação de apoio à elaboração do PLHIS. A Caixa informará quais são os procedimentos para realizar a contratação.
A lista dos estados e municípios que ainda não contrataram a ação de apoio à elaboração do PLHIS em 2008 está disponível aqui.
Vale destacar que os estados e municípios, selecionados em 2008 para a ação de apoio à ela-boração do PLHIS, que não firmarem o contrato de repasse ainda nesse ano, NÃO poderão participar da seleção da ação em 2009.
Plano Local de Habitação de Interesse Social – O PLHIS é o documento de planejamento dos estados e municípios para a área de habitação, a ser elaborado de forma participativa com a sociedade. Trata-se de um dos compromissos firmados na assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS, a ser elaborado até 31 de dezembro de 2009.
A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades apóia a elaboração do PLHIS com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, se-ndo que os estados podem solicitar até R$ 250 mil e os municípios podem solicitar até R$ 60 mil. A pró-xima seleção deverá ocorrer no início de 2009.
Fonte: Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades
sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
PSH - Pode ser votado na próxima terça-feira (16) - PLV 31/2008 (MPV 445)
O Senado tem sessão deliberativa extraordinária nesta terça-feira (16), às 10h, para votar uma pauta com 51 itens, que continuará sendo analisada no período da tarde, em sessão marcada para as 14h. A primeira proposição da ordem do dia é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/08, proveniente da Medida Provisória (MP)443/08, que autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria, que adota medidas para contornar efeitos da crise financeira mundial na economia brasileira, tem prioridade na votação e tranca a pauta enquanto não for apreciada. Também está em pauta outra MP editada com o objetivo de amenizar a repercussão da crise financeira: a 445/08, transformada no PLV 31/08, que visa injetar recursos na construção civil para a construção de moradias.
Os senadores também podem VOTAR nesta terça-feira o PLV 31/08, proveniente da MP 445/08, que dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 2008 a 2010, pela Caixa, com objetivo de manter o acesso ao crédito para empresas do ramo da construção civil. Com essa proposta, o governo busca beneficiar a construção de moradias, mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro dessas empresas, segundo justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirma em seu parecer que, na conjuntura de crise do sistema financeiro internacional, a medida objetiva melhorar as condições para prover a liquidez necessária ao mercado, especificamente no setor habitacional. Na prática, significa uma injeção de recursos para as empresas da construção civil que estão com dificuldade de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade às construções de moradias, de acordo com o relator da matéria.
AGÊNCIA SENADO - 12/12/2008
Os senadores também podem VOTAR nesta terça-feira o PLV 31/08, proveniente da MP 445/08, que dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio, no período de 2008 a 2010, pela Caixa, com objetivo de manter o acesso ao crédito para empresas do ramo da construção civil. Com essa proposta, o governo busca beneficiar a construção de moradias, mediante a oferta de facilidades para o crédito destinado ao capital de giro dessas empresas, segundo justificativa do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O relator da matéria na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirma em seu parecer que, na conjuntura de crise do sistema financeiro internacional, a medida objetiva melhorar as condições para prover a liquidez necessária ao mercado, especificamente no setor habitacional. Na prática, significa uma injeção de recursos para as empresas da construção civil que estão com dificuldade de acesso ao crédito, de modo a capitalizá-las para dar continuidade às construções de moradias, de acordo com o relator da matéria.
AGÊNCIA SENADO - 12/12/2008
55º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social - Imagens
Secretária Nacional da Habitação - Inês Magalhães
Representando o Exmo. Sr. Ministro das Cidades
Ex Presidente da ABC / COHAB-LD - Carlos Eduardo de Afonseca e Silva, homenageado durante o evento recebendo o Título de Presidente Emérito da ABC da Secretária Nacional da Habitação - Inês Magalhães
Mesa de Abertura do 55º Forum Nacional de Habitação de Interesse Social
(esq/dir) Presidente da Associação de Moradores da Vila Parolin, Edson Rodrigues, o presidente da Cohab/Curitiba, Mounir Chaowiche, o presidente da Associação Brasileira de COHABs, Aleandro Lacerda Gonçalves, SEHAB/Tocantins, a Secretária Nacional da Habitação, Inês Magalhães e o presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Xavier Marun, do Mato Grosso do Sul
(esq/dir) Presidente da Associação de Moradores da Vila Parolin, Edson Rodrigues, o presidente da Cohab/Curitiba, Mounir Chaowiche, o presidente da Associação Brasileira de COHABs, Aleandro Lacerda Gonçalves, SEHAB/Tocantins, a Secretária Nacional da Habitação, Inês Magalhães e o presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Xavier Marun, do Mato Grosso do Sul
Fonte : COHAPAR / COHAB - CT
Secretários de Habitação pedem anistia da dívida deixada pelo extinto BNH
A anistia da dívida das Cohabs junto à União e à Caixa Econômica Federal, deixada pelo extinto BNH (Banco Nacional da Habitação) foi debatida entre os secretários estaduais de habitação.
“Podemos transformar as casas que já existem em crédito para as moradias que podem vir a existir”, defendeu o presidente da Companhia de Habitação do Paraná, Rafael Greca.O tema foi debatido no Fórum Nacional de Secretarias de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), realizado quinta-feira (11), em Curitiba. A dívida deixada pelo extinto BNH junto à União e à Caixa é calculada em R$ 120 bilhões. Este é o valor aproximado que os Estados devem ao Governo Federal. As Cohabs que herdaram a dívida do extinto BNH também calculam que a Caixa deva aos Estados e municípios R$ 76 bilhões em FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial). Este fundo é a diferença entre o que foi pago pelo mutuário e a correção nos contratos feita pela Caixa e que foi paga pelas companhias de habitação de todo o País.
O presidente da Associação Brasileira de Companhias de Habitação (ABC) e secretário de Habitação do Tocantins, Aleandro Lacerda, apoiou a proposta paranaense. “Como Rafael Greca disse, serão mais 300 unidades por mês, só no estado do Paraná, se revertemos esta dívida para o desenvolvimento de novas habitações e em geração de empregos.” “Só queremos o é que de nosso direito e de todos os cidadãos que carecem de habitação. Se houvesse maior compreensão sobre a impossibilidade de as Cohabs quitarem essas dívidas, as Cohabs investiriam os recursos que desembolsam em contrapartidas de obras”, disse diretor-jurídico da Cohab de Campinas, Nelson Nicolau. O debate do Fórum ocorre paralelamente ao 55.º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social.
O evento acontece em Curitiba até sábado (13), no Hotel Mabu, e conta com a presença da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, que representou o ministro das Cidades, Márcio Fortes, e secretários estaduais de habitação.
Fonte: COHAPAR
“Podemos transformar as casas que já existem em crédito para as moradias que podem vir a existir”, defendeu o presidente da Companhia de Habitação do Paraná, Rafael Greca.O tema foi debatido no Fórum Nacional de Secretarias de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), realizado quinta-feira (11), em Curitiba. A dívida deixada pelo extinto BNH junto à União e à Caixa é calculada em R$ 120 bilhões. Este é o valor aproximado que os Estados devem ao Governo Federal. As Cohabs que herdaram a dívida do extinto BNH também calculam que a Caixa deva aos Estados e municípios R$ 76 bilhões em FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial). Este fundo é a diferença entre o que foi pago pelo mutuário e a correção nos contratos feita pela Caixa e que foi paga pelas companhias de habitação de todo o País.
O presidente da Associação Brasileira de Companhias de Habitação (ABC) e secretário de Habitação do Tocantins, Aleandro Lacerda, apoiou a proposta paranaense. “Como Rafael Greca disse, serão mais 300 unidades por mês, só no estado do Paraná, se revertemos esta dívida para o desenvolvimento de novas habitações e em geração de empregos.” “Só queremos o é que de nosso direito e de todos os cidadãos que carecem de habitação. Se houvesse maior compreensão sobre a impossibilidade de as Cohabs quitarem essas dívidas, as Cohabs investiriam os recursos que desembolsam em contrapartidas de obras”, disse diretor-jurídico da Cohab de Campinas, Nelson Nicolau. O debate do Fórum ocorre paralelamente ao 55.º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social.
O evento acontece em Curitiba até sábado (13), no Hotel Mabu, e conta com a presença da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, que representou o ministro das Cidades, Márcio Fortes, e secretários estaduais de habitação.
Fonte: COHAPAR
Governo Federal estuda programa habitacional para 5 salários mínimos
BRASÍLIA - A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou nesta sexta-feira (12) que o governo federal estuda dois novos programas, um na área de habitação e outro sobre mobilidade urbana nas cidades que vão sediar jogos da Copa do Mundo de 2014. A ministra não deu detalhes sobre os projetos, mas adiantou que as medidas na área de habitação vão beneficiar trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos por mês.
Agência Brasil
íntegra da matéria - aqui
Agência Brasil
íntegra da matéria - aqui
Presidente do FNSHDU realiza palestra sobre o PL 3.057/2000
No período da tarde, o primeiro assunto em pauta do 55º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, será a regularização fundiária. O presidente do FNSHDU, Carlos Marun, apresentará aos presidentes de Cohabs e secretários de Habitação uma avaliação do Projeto de Lei 3057, que está em discussão no Congresso Nacional. Trata-se de proposta que pretende flexibilizar os parâmetros para aprovação de projetos de loteamentos, adequando as exigências legais à realidade das ocupações irregulares existentes no meio urbano.
Perfil dos Municípios Brasileiros - 2008
Com este lançamento, o IBGE dá continuidade ao título Perfil dos municípios brasileiros: gestão pública, divulgado anualmente pela Instituição, desde 2003, com base nos resultados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, realizada junto às prefeituras dos municípios brasileiros.
Nesta publicação, são divulgados os dados referentes a 2008, agregados por classes de tamanho da população dos municípios, Grandes Regiões e Unidades da Federação, abrangendo, em cinco capítulos, os principais eixos temáticos do levantamento.
O terceiro capítulo trata de aspectos relacionados à área de habitação, cuja abordagem, na presente edição da pesquisa, proporciona um detalhado perfil da política local para o setor, sobretudo no que diz respeito às ações e programas municipais na área da habitação popular.
A publicação inclui notas técnicas sobre a pesquisa e um glossário com os conceitos considerados essenciais para a compreensão dos resultados. O CD-ROM que a acompanha contém, além das informações apresentadas no volume impresso, a base de dados completa da pesquisa.
O conjunto dessas informações, também disponível no portal do IBGE na Internet, reflete as diferentes realidades do País e possibilita identificar as carências existentes nos municípios brasileiros, contribuindo, assim, para a democratização da gestão pública, através da formulação e aprimoramento de políticas diferenciadas para questões específicas de suas populações.
Serviço
Para adquirir o perfil acesse o site do IBGE (R$45,00)
Para acessar a página da os dados acesse aqui
Nesta publicação, são divulgados os dados referentes a 2008, agregados por classes de tamanho da população dos municípios, Grandes Regiões e Unidades da Federação, abrangendo, em cinco capítulos, os principais eixos temáticos do levantamento.
O terceiro capítulo trata de aspectos relacionados à área de habitação, cuja abordagem, na presente edição da pesquisa, proporciona um detalhado perfil da política local para o setor, sobretudo no que diz respeito às ações e programas municipais na área da habitação popular.
A publicação inclui notas técnicas sobre a pesquisa e um glossário com os conceitos considerados essenciais para a compreensão dos resultados. O CD-ROM que a acompanha contém, além das informações apresentadas no volume impresso, a base de dados completa da pesquisa.
O conjunto dessas informações, também disponível no portal do IBGE na Internet, reflete as diferentes realidades do País e possibilita identificar as carências existentes nos municípios brasileiros, contribuindo, assim, para a democratização da gestão pública, através da formulação e aprimoramento de políticas diferenciadas para questões específicas de suas populações.
Serviço
Para adquirir o perfil acesse o site do IBGE (R$45,00)
Para acessar a página da os dados acesse aqui
Investimentos em habitação são considerados solução para crise mundial
Investimentos contínuos no setor habitacional foram considerados uma solução para o enfrentamento da crise mundial durante o seminário “Crise- Rumos e verdades”, realizado nesta quinta-feira, 11, paralelamente ao 55º Fórum Nacional de Secretários de Habitação, em Curitiba-PR.A relevância do setor habitacional se dá já que que a construção de moradias gera empregos, aquece a economia, sendo responsável pelo incremento do PIB no país, a exemplo do Tocantins.
Como parte da programação do Fórum, foi realizada uma reunião da ABC-Associação Brasileira de Companhias de Habitação, que tratou, dentre outros aspectos, da solicitação de prolongamento do prazo de dívídas antigas de companhias de habitação, de 60 para 240 meses, possibilitando assim mais recursos em caixa à essas entidades para investimentos no setor.
De acordo com o secretário de Habitação e presidente da ABC, Aleandro Lacerda, que participa dos eventos, também foi comemorado o sucesso da campanha “Pró-PSH”, que possibilitou a prorrogação por mais um ano do PSH-Programa de Subsídio Habitacional, que atende principalmente pequenos municípios, e que estava previsto para ser encerrado neste ano.
Lacerda informou ainda que no próximo dia 17 deste mês será realizado um leilão de mais 20 mil unidades habitacionais do programa. O Tocantins irá pleitear mais 1.500 unidades, sendo que há no Estado 1.900 unidades contratadas e em construção, grande parte na área rural de pequenos muicípios.
Lacerda informou ainda que no próximo dia 17 deste mês será realizado um leilão de mais 20 mil unidades habitacionais do programa. O Tocantins irá pleitear mais 1.500 unidades, sendo que há no Estado 1.900 unidades contratadas e em construção, grande parte na área rural de pequenos muicípios.
Polyana Pegoraro
quinta-feira, 11 de dezembro de 2008
Chega ao Senado MP da Caixa Econômica Federal / PSH
Na presidência da sessão plenária na noite desta quarta-feira (10), o senador Mão Santa (PMDB-PI) comunicou a chegada ao Senado do Projeto de Lei de Conversão 31/08, proveniente da Medida Provisória 445/08, que dispõe sobre a dispensa de recolhimento, pela Caixa Econômica Federal, de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio e retira o limite de tempo do PSH.
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, a Caixa deverá devolver ao Tesouro Nacional, a partir de 2011, os recursos não usados como garantia nos empréstimos destinados ao capital de giro de empresas de construção civil. Os recursos serão corrigidos por taxa a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A matéria passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 21 de dezembro, quando se esgota o prazo regimental de 45 dias destinado à sua deliberação.
Agência Senado
(com adptação)
Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, a Caixa deverá devolver ao Tesouro Nacional, a partir de 2011, os recursos não usados como garantia nos empréstimos destinados ao capital de giro de empresas de construção civil. Os recursos serão corrigidos por taxa a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A matéria passa a trancar a pauta de votações do Plenário a partir do dia 21 de dezembro, quando se esgota o prazo regimental de 45 dias destinado à sua deliberação.
Agência Senado
(com adptação)
Leilão do PSH disponibiliza R$ 200 milhões para habitação de interesse social - 26,8 mil famílias beneficiadas
Acontece na próxima quarta-feira (17) mais um leilão do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), do Ministério das Cidades, que vai destinar R$ 200 milhões para subsidiar a produção ou aquisição de moradias para pessoas físicas com renda mensal inferior a R$ 1.245.No 15º leilão do programa, serão disponibilizados 26,8 mil financiamentos habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
Destes, 13 mil financiamentos serão destinados à produção de moradias em área rurais e outros 13,8 mil, à produção de moradias em área urbana.Dos financiamentos para as áreas urbanas, 5 mil serão destinados a subsidiar moradias para famílias de municípios que não integram regiões metropolitanas; outros 7,5 mil serão distribuídos a famílias que moram em regiões metropolitanas; e os 1,3 mil financiamentos restantes serão destinados exclusivamente a moradores das regiões metropolitanas das capitais de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Programa – As fontes de recursos do PSH são o Orçamento Geral da União (OGU) e as contrapartidas dos estados, Distrito Federal e municípios, que complementam os subsídios oferecidos pelo programa.O PSH é operado por instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nos leilões, elas concorrem ao direito de poderem realizar operações de financiamento ou parcelamento. Vencem as instituições que oferecem os menores custos de subsídio de equilíbrio econômico-financeiro requerido.Uma vez habilitadas pelo Ministério das Cidades, as instituições financeiras e agentes financeiros do SFH assinam contrato com pessoas físicas indicadas por governos estaduais, do Distrito Federal ou prefeituras. Em áreas rurais, a indicação dos beneficiários e demais atribuições do poder público poderão ser exercidas por entidades privadas sem fins lucrativos, como cooperativas.
O programa já viabilizou o acesso à moradia a 255.758 mil famílias de baixa renda entre 2002, quando o programa iniciou, a 2007.
Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação
61.2108.1602
Sabia mais sobre o PSH - clicando aqui
Destes, 13 mil financiamentos serão destinados à produção de moradias em área rurais e outros 13,8 mil, à produção de moradias em área urbana.Dos financiamentos para as áreas urbanas, 5 mil serão destinados a subsidiar moradias para famílias de municípios que não integram regiões metropolitanas; outros 7,5 mil serão distribuídos a famílias que moram em regiões metropolitanas; e os 1,3 mil financiamentos restantes serão destinados exclusivamente a moradores das regiões metropolitanas das capitais de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Programa – As fontes de recursos do PSH são o Orçamento Geral da União (OGU) e as contrapartidas dos estados, Distrito Federal e municípios, que complementam os subsídios oferecidos pelo programa.O PSH é operado por instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nos leilões, elas concorrem ao direito de poderem realizar operações de financiamento ou parcelamento. Vencem as instituições que oferecem os menores custos de subsídio de equilíbrio econômico-financeiro requerido.Uma vez habilitadas pelo Ministério das Cidades, as instituições financeiras e agentes financeiros do SFH assinam contrato com pessoas físicas indicadas por governos estaduais, do Distrito Federal ou prefeituras. Em áreas rurais, a indicação dos beneficiários e demais atribuições do poder público poderão ser exercidas por entidades privadas sem fins lucrativos, como cooperativas.
O programa já viabilizou o acesso à moradia a 255.758 mil famílias de baixa renda entre 2002, quando o programa iniciou, a 2007.
Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação
61.2108.1602
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OGU 2009 - Relatório Final - Publicação no próximo final de semana
O senador Delcídio Amaral anunciou que pretende concluir seu relatório final até amanhã à noite e publicá-lo na internet no final de semana. A intenção do senador é que o relatório seja votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso até quarta-feira (17).Segundo o relator, foram feitos os ajustes para evitar o desequilíbrio entre emendas de bancadas e de parlamentares. Ele informou também que vai destinar R$ 1,5 bilhão para a garantia de preços mínimos agrícolas.
Essa medida atende a reivindicação da bancada ruralista.Delcídio Amaral disse que há acordo para que os parlamentares não apresentem destaques que alterem a estrutura do Orçamento na comissão ou no Plenário.
Essa medida atende a reivindicação da bancada ruralista.Delcídio Amaral disse que há acordo para que os parlamentares não apresentem destaques que alterem a estrutura do Orçamento na comissão ou no Plenário.
FNSHDU, ABC E COHAB-CT promovem o 55º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social
O Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) e a Associação Brasileira de COHABs e Órgãos Assemelhados (ABC) em parceria com a Companhia de Habitação Popular (COHAB) de Curitiba promovem o 55º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social. O evento acontece entre os dias 11 e 13 de dezembro em Curitiba/PR.O secretário de Estado de Habitação, Carlos Marun, que preside o FNSHDU, informou que estarão em pauta os seguintes assuntos: Perspectivas de Recursos para o Setor Habitacional no ano de 2009; Projeto de Lei nº 3.057- projeto que versa sobre a Regularização Fundiária; PLANHAB – Plano Nacional de Habitação; Campanha Moradia Digna - Avaliação das ações nos diversos segmentos da sociedade sobre o posicionamento da Proposta de Emenda Constitucional que visa à vinculação 2% no Orçamento Geral da União – OGU e 1% dos Estados e Municípios, para Habitação Popular, no Congresso Nacional.
Além da apresentação do balanço das realizações das Secretarias de Habitação, COHABs e Órgãos Assemelhados no triênio 2006 a 2008, através dos programas: Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, Crédito Solidário, Crédito Associativo, Pró-Moradia, Programa de Arrendamento Residencial - PAR e programas com recursos próprios.
Está marcada também a entrega de Título Emérito da ABC que acontecerá na Sessão Solene de Abertura do 55º Fórum, hoje (11) às 20h30.
Além do Marun participam do evento: Aleandro Lacerda – presidente da ABC; Mounir Chaowiche – presidente da COHAB de Curitiba; Maria Fernanda Ramos Coelho – presidente da CAIXA; Carlos Alberto Richa – prefeito e Roberto Requião – governador (ambos de Curitiba); Deputado Renato Amary – relator do PL nº 3.057; Deputada Ângela Amin – Presidente da Comissão do Desenvolvimento Urbano (CDU); Celso Carvalho – Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos do Ministério das Cidades; Deputado Fernando Chucre – Presidente da Frente Parlamentar Mista de Habitação; Deputado Paulo Teixeira – Co-autor da PEC da Habitação; Márcio Fortes – Ministro das Cidades e outros.
Serviço: O evento acontece, entre os dias 11 e 13 de dezembro, no Salão de Atos do Parque Barigui em Curitiba/PR.
Fonte: CapitalNews
Presidente da ABC e Secretário de Habitação do Estado de Tocantins participa de Fórum Nacional de Habitação
O secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano e presidente da Associação Brasileira de Companhias de Habitação, Aleandro Lacerda, participa de quinta-feira, 11, a sábado, 13, do 55º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, que será realizado em Curitiba (PR). O evento, que reunirá secretários de habitação de todo o país, contará com a presença do ministro das Cidades, Márcio Fortes.
No evento estarão em discussão assuntos relacionados à questão habitacional para as famílias de baixa renda, quando surgirão propostas concretas e decisões para o enfrentamento dessas questões, na expectativa da ampliação e da plena produção de moradias necessárias à redução do déficit habitacional.
O Presidente da ABC irá coordenar os painéis: “Plano Nacional de Habitação” e “Perspectivas de recursos para habitação em 2009”. No evento os programas habitacionais desenvolvidos no Tocantins serão apresentados em uma mini feira, que será realizada para exposição dos projetos das secretarias e companhias de habitação, e produtos de empresas fornecedoras e prestadoras de serviços.
O Fórum representa as secretarias estaduais e municipais de habitação de todo o país, e visa a promoção do debate e definição de diretrizes para o setor habitacional.
Por Polyana Pegoraro
Foto: Loise Maria
Foto: Loise Maria
55º FNHIS - COHAB-MG divulga ações do Lares Geraes em estande
No 55º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, que está sendo realizado a partir de hoje até o dia 13/12, a COHAB-MG terá um estande destinado à divulgação do Lares Geraes, programa do Governo de Minas que já entregou cerca de 15 mil moradias no Estado, com previsão de chegar a 20 mil até o primeiro trimestre do próximo ano. O estande mostrará banners com os destaques das ações da companhia.
ORÇAMENTO 2009 - Antes do Natal
A expectativa do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, presidente da CMO, é de que o relatório final seja votado na CMO até o próximo dia 17, liberando o texto para exame em sessão do Congresso ainda na semana que antecede o Natal. O relator-geral já antecipou a necessidade de cortes de despesas em valor acima de R$ 8 milhões, para compensar esperada queda na arrecadação, em decorrência dos efeitos da crise financeira global sobre o nível da atividade econômica no país. A nova reestimativa de receitas, a ser divulgada pelo relator da área, deputado Jorge Koury (DEM-BA), refletirá avaliações mais precisas sobre os impactos da crise.
Gorette Brandão / Agência Senado
Gorette Brandão / Agência Senado
quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
Vai à sanção projeto que garante assistência técnica para construção de moradias de famílias de baixa renda
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), projeto de lei da Câmara (PLC 13/08) que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, como meio de efetivar o direito à moradia, garantido pela Constituição. A matéria vai agora à sanção.
De autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), o PLC determina que a assistência técnica prevista abranja todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Segundo o autor da matéria, praticamente todas as áreas urbanas convivem com "números inaceitáveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização desordenada, realizada sem orientação técnica".
Além de assegurar o direito à moradia e assistência técnica, o projeto busca otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal, e evitar a ocupação de áreas de risco e interesse ambiental.
A garantia do direito previsto na proposta deve ser efetivada, segundo o texto, mediante apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou recursos privados.
A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. O projeto permite também que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
Moisés de Oliveira Nazário e Helena Daltro Pontual
Agência Senado
De autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), o PLC determina que a assistência técnica prevista abranja todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Segundo o autor da matéria, praticamente todas as áreas urbanas convivem com "números inaceitáveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização desordenada, realizada sem orientação técnica".
Além de assegurar o direito à moradia e assistência técnica, o projeto busca otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal, e evitar a ocupação de áreas de risco e interesse ambiental.
A garantia do direito previsto na proposta deve ser efetivada, segundo o texto, mediante apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou recursos privados.
A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. O projeto permite também que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.
Moisés de Oliveira Nazário e Helena Daltro Pontual
Agência Senado
EDITAL PSH - Portaria No. 05 de 10/12/2008 - Prorroga o prazo para participação de COHABs e Órgãos Assemelhados
Foi publicado no DOU (10/12/2008) a Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e do Secretaria Nacional das Cidades de No. 05, de 09/12/2008, alterando, dentre outros ajustes, o CRONOGRAMA para participação do Leião do PSH.
ANEXO VI - CRONOGRMA
Para acessar o DOU - clicar aqui / Cronograma
PEC - MORADIA DIGNA - VOTAÇÃO DO RELATÓRIO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
CONSTA DA PAUTA DA CCJC - PARA VOTAÇÃO HOJE O ITEM DE Nº 40 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. (Avulso Nº 1822)
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 10/12/2008
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 10/12/2008
10a. reunião ordinária do Conselho Gestor do FNHIS - Relatório Apresentado
O relatório apresentado durante a reunião do Conselho Gestor do FNHIS, ocorrida em 8 de dezembro de 2008, referente à pauta de "assuntos gerais", encontra-se disponivel no sítio eletrônico deste Ministério das Cidades. Para acessá-lo clique aqui
Informamos ainda que também se encontra disponível o balanço de adesão ao SNHIS, discriminado por município. Para acessá-lo clique aqui
Fonte : Ministério das Cidades
Informamos ainda que também se encontra disponível o balanço de adesão ao SNHIS, discriminado por município. Para acessá-lo clique aqui
Fonte : Ministério das Cidades
PEC DA MORADIA DIGNA - Relator vota pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008
TRECHOS DO VOTO...
"A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Verifica-se que a matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa. "
"... observa-se que a proposta de emenda atende aos pressupostos constantes do artigo 60 da Constituição Federal, exigidos para a sua regular tramitação. É oportuno registrar que a proposta encontra-se ainda em consonância com o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Maior, que preconiza o direito à moradia como direito social, e, em conseqüência, como direito fundamental a ser protegido pela Carta Magna, na condição de cláusula pétrea."
"...Não há qualquer outro óbice à aprovação da proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. Diante do exposto, nosso voto é pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 , por atender os pressupostos exigidos para a sua regular tramitação, bem como pelo grande impacto social que ela traz em seu mérito."
Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator
"A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Verifica-se que a matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa. "
"... observa-se que a proposta de emenda atende aos pressupostos constantes do artigo 60 da Constituição Federal, exigidos para a sua regular tramitação. É oportuno registrar que a proposta encontra-se ainda em consonância com o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Maior, que preconiza o direito à moradia como direito social, e, em conseqüência, como direito fundamental a ser protegido pela Carta Magna, na condição de cláusula pétrea."
"...Não há qualquer outro óbice à aprovação da proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. Diante do exposto, nosso voto é pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 , por atender os pressupostos exigidos para a sua regular tramitação, bem como pelo grande impacto social que ela traz em seu mérito."
Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator
terça-feira, 9 de dezembro de 2008
ORÇAMENTO 2009 - AGENDA DE REUNIÕES
A Comissão Mista de Orçamento agendou 11 reuniões nesta semana para apresentação, discussão e votação do relatório final da proposta orçamentária para 2009.
O relator-geral do Orçamento, senador Delcidio Amaral (PT-MS), apresentará substitutivo que trata das 9.513 emendas apresentadas à proposta (PLN 38/08).
A comissão se reúne nas seguintes datas e horários, sempre no plenário 2:
(09/12) - terça-feira : 14h30 e 17 horas; (HOJE)
(10/12) - quarta-feira : 10, 14 e 17 horas;
(11/12) - quinta-feira : 10, 14 e 17 horas;
(12/12) - sexta-feira : 10, 14 e 17 horas.
O relator-geral do Orçamento, senador Delcidio Amaral (PT-MS), apresentará substitutivo que trata das 9.513 emendas apresentadas à proposta (PLN 38/08).
A comissão se reúne nas seguintes datas e horários, sempre no plenário 2:
(09/12) - terça-feira : 14h30 e 17 horas; (HOJE)
(10/12) - quarta-feira : 10, 14 e 17 horas;
(11/12) - quinta-feira : 10, 14 e 17 horas;
(12/12) - sexta-feira : 10, 14 e 17 horas.
Em novembro, Índice Nacional da Construção Civil variou 0,81%
O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), calculado pelo IBGE em convênio com a Caixa Econômica Federal, apresentou variação de 0,81% em novembro, desacelerando 0,14 ponto percentual em relação a outubro (0,95%). Este foi o menor resultado desde maio, quando a taxa havia ficado em 1,87%.
O acumulado no ano passou para 11,05%, e para 11,89% em doze meses. Em relação à variação de novembro de 2007 (0,48%), houve acréscimo de 0,33 ponto percentual. O acumulado de janeiro a novembro deste ano (11,05%) também ficou acima do registrado em igual período ao ano passado (5,28%). Nos últimos doze meses, a variação de 11,89% superou os 11,52% registrados nos doze meses imediatamente anteriores. O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 667,21 (outubro) para R$ 672,62 (novembro), sendo R$ 393,20 relativos às despesas com materiais e R$ 279,42 com a mão-de-obra.
A componente materiais (1,05%) apresentou desaceleração de 0,43 ponto percentual em relação a outubro (1,48%). Por outro lado, a parcela de mão-de-obra, pressionada pelos reajustes salariais de alguns estados, avançou 0,25 ponto percentual, ficando em 0,47% contra 0,22% de outubro.
No ano, os materiais subiram 13,08%, bem acima de igual período do ano passado (4,59%). A parcela do custo referente à mão-de-obra aumentou 8,31% até novembro, também mostrando aceleração, porém mais moderada, em comparação aos 6,22% de 2007.
Nos últimos doze meses a alta dos materiais atingiu 13,79%, ficando acima da variação dos doze meses imediatamente anteriores (13,12%). O acumulado da mão-de-obra (9,32%) ficou muito próximo dos doze meses anteriores (9,36%)
Fonte : IBGE
Leia a matéria na integra aqui
O acumulado no ano passou para 11,05%, e para 11,89% em doze meses. Em relação à variação de novembro de 2007 (0,48%), houve acréscimo de 0,33 ponto percentual. O acumulado de janeiro a novembro deste ano (11,05%) também ficou acima do registrado em igual período ao ano passado (5,28%). Nos últimos doze meses, a variação de 11,89% superou os 11,52% registrados nos doze meses imediatamente anteriores. O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 667,21 (outubro) para R$ 672,62 (novembro), sendo R$ 393,20 relativos às despesas com materiais e R$ 279,42 com a mão-de-obra.
A componente materiais (1,05%) apresentou desaceleração de 0,43 ponto percentual em relação a outubro (1,48%). Por outro lado, a parcela de mão-de-obra, pressionada pelos reajustes salariais de alguns estados, avançou 0,25 ponto percentual, ficando em 0,47% contra 0,22% de outubro.
No ano, os materiais subiram 13,08%, bem acima de igual período do ano passado (4,59%). A parcela do custo referente à mão-de-obra aumentou 8,31% até novembro, também mostrando aceleração, porém mais moderada, em comparação aos 6,22% de 2007.
Nos últimos doze meses a alta dos materiais atingiu 13,79%, ficando acima da variação dos doze meses imediatamente anteriores (13,12%). O acumulado da mão-de-obra (9,32%) ficou muito próximo dos doze meses anteriores (9,36%)
Fonte : IBGE
Leia a matéria na integra aqui
Seminário internacional discute modelo brasileiro para locação social
Dados do Censo Demográfico de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que existem cerca de 4,5 milhões de domicílios vagos em contrapartida a um déficit habitacional de 6,5 milhões de moradias no país (Pnad 2006). Entre os brasileiros diretamente afetados pelo défict habitacional, cerca de 97% não têm acesso a crédito, são pessoas de baixa renda.
Com o propósito de minimizar esse contraste e criar políticas habitacionais mais justas, foi aberto na noite desta segunda-feira, em Brasília, o Seminário Internacional de Locação Social. O encontro vai até esta quinta-feira, dia 11.
De acordo com a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, o encontro será um instrumento para ajudar a encontrar meios de garantir o acesso à moradia, já que 18 milhões dos imóveis ocupados pela população de baixa renda no Brasil são irregulares.
- Pretendemos sair daqui com um grupo de trabalho para construir o que estamos chamando de modelo brasileiro de locação social - informou a secretária.
A locação social é um modelo pelo qual governo e iniciativa privada se associam para garantir às famílias aluguéis a um custo baixo. A alternativa vem sendo empregada com sucesso no Uruguai e em vários países da Europa, como a Itália.
O representante do governo italiano no seminário, Paolo Morelli, disse que a idéia é colocar à disposição do governo brasileiro o conhecimento de locação social aplicado em cidades como Milão, Turim, Gênova, para ajudar na construção de um modelo adaptado à realidade nacional.
- Não é uma tranferência de recursos, o Brasil não precisa disso. Vamos transmitir nossa experiência - afirmou Morelli.
Na opinião do representante dos movimentos populares, Luís Gonzaga da Silva, para a locação social dar certo toda a sociedade tem que estar engajada no projeto. - Se os proprietários mantêm imóveis fechados pensando na especulação imobiliária,vão ficar no prejuízo. Ou eles vêm para esse debate conosco, ou eles vão ficar no prejuízo, os imóveis vão continuar fechados.
Kátia Buzar, Agência Brasil
Com o propósito de minimizar esse contraste e criar políticas habitacionais mais justas, foi aberto na noite desta segunda-feira, em Brasília, o Seminário Internacional de Locação Social. O encontro vai até esta quinta-feira, dia 11.
De acordo com a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, o encontro será um instrumento para ajudar a encontrar meios de garantir o acesso à moradia, já que 18 milhões dos imóveis ocupados pela população de baixa renda no Brasil são irregulares.
- Pretendemos sair daqui com um grupo de trabalho para construir o que estamos chamando de modelo brasileiro de locação social - informou a secretária.
A locação social é um modelo pelo qual governo e iniciativa privada se associam para garantir às famílias aluguéis a um custo baixo. A alternativa vem sendo empregada com sucesso no Uruguai e em vários países da Europa, como a Itália.
O representante do governo italiano no seminário, Paolo Morelli, disse que a idéia é colocar à disposição do governo brasileiro o conhecimento de locação social aplicado em cidades como Milão, Turim, Gênova, para ajudar na construção de um modelo adaptado à realidade nacional.
- Não é uma tranferência de recursos, o Brasil não precisa disso. Vamos transmitir nossa experiência - afirmou Morelli.
Na opinião do representante dos movimentos populares, Luís Gonzaga da Silva, para a locação social dar certo toda a sociedade tem que estar engajada no projeto. - Se os proprietários mantêm imóveis fechados pensando na especulação imobiliária,vão ficar no prejuízo. Ou eles vêm para esse debate conosco, ou eles vão ficar no prejuízo, os imóveis vão continuar fechados.
Kátia Buzar, Agência Brasil
segunda-feira, 8 de dezembro de 2008
Presidente participa da 10ª Reunião do Conselho Gestor do FNHIS
O Presidente do FNSHDU e Secretário de Estado de Habitação, Carlos Marun, participa da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que acontece a partir das 14h30 no Auditório/Térreo do Ministério das Cidades.
Dentre os assuntos debatidos estão: a proposição de nova redação para o Anexo I da Resolução n° 13, de 15 de Outubro de 2007, que dispõe sobre a distribuição do FNHIS para o período de 2008/2011; e ainda a nova redação para o Inciso I, do Art. 1° da Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração do Agente Operador para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Serão tratados também assuntos referentes à Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e sobre a execução orçamentária do FNHIS.
Dentre os assuntos debatidos estão: a proposição de nova redação para o Anexo I da Resolução n° 13, de 15 de Outubro de 2007, que dispõe sobre a distribuição do FNHIS para o período de 2008/2011; e ainda a nova redação para o Inciso I, do Art. 1° da Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração do Agente Operador para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Serão tratados também assuntos referentes à Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e sobre a execução orçamentária do FNHIS.
Relatório Nacional do PAC com Recursos do OGU
Durante a 19º Reunião do CONCIDADES foi entregue aos Conselheiros o "Relatório Nacional do PAC com recursos do OGU", abaixo um síntese do relatório apresentado :
TOTAL DE OBRAS : 3.644
Municípios contemplados com o PAC HABITAÇÃO : 1.544
Municípios contemplados com o PAC SANEAMENTO : 264
Municípios contemplados com o PAC URBANISMO : 74
PAC DA HABITAÇÃO - RESUMO GERAL
REGIÃO SUL : 334 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 518 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 39; Atrasadas : 53; Não Iniciada : 422; outras situações : 04
REGIÃO SUDESTE : 156 MUNICÍPIOS / 786 OBRAS
Situação das Obras : Concluída : 01; Normal : 25; Atrasadas : 61; Não Iniciada : 685; outras situações : 14
REGIÃO NORTE : 171 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 301 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 44; Atrasadas : 20; Não Iniciada : 230; outras situações : 07
REGIÃO NORDESTE : 727 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 1.160 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 68; Atrasadas : 72; Não Iniciada : 1.015; outras situações : 05
REGIÃO CENTRO-OESTE : 156 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 276 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 93; Atrasadas : 44; Não Iniciada : 205; outras situações : 01
Fonte : MCidades / Reunião do CONCIDADES
TOTAL DE OBRAS : 3.644
Municípios contemplados com o PAC HABITAÇÃO : 1.544
Municípios contemplados com o PAC SANEAMENTO : 264
Municípios contemplados com o PAC URBANISMO : 74
PAC DA HABITAÇÃO - RESUMO GERAL
REGIÃO SUL : 334 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 518 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 39; Atrasadas : 53; Não Iniciada : 422; outras situações : 04
REGIÃO SUDESTE : 156 MUNICÍPIOS / 786 OBRAS
Situação das Obras : Concluída : 01; Normal : 25; Atrasadas : 61; Não Iniciada : 685; outras situações : 14
REGIÃO NORTE : 171 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 301 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 44; Atrasadas : 20; Não Iniciada : 230; outras situações : 07
REGIÃO NORDESTE : 727 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 1.160 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 68; Atrasadas : 72; Não Iniciada : 1.015; outras situações : 05
REGIÃO CENTRO-OESTE : 156 MUNICÍPIOS ATENDIDOS / 276 OBRAS
Situação das Obras : Normal : 93; Atrasadas : 44; Não Iniciada : 205; outras situações : 01
Fonte : MCidades / Reunião do CONCIDADES
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