Ministro Gilmar Mendes pede maior agilidade na tramitação de processos fundiários

Abertura

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Min. Gilmar Mendes, defendeu, na noite desta terça-feira (29/09), a necessidade de dar maior agilidade a processo que envolvam questões fundiárias no país. “Estamos buscando uma resposta para o retardo na prestação jurisdicional que envolve a questão agrária e urbana”, salientou o ministro, ao abrir o I Encontro do Fórum Nacional para Monito-ramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, em Campo Grande (MS). Cerca de 2.000 pessoas compareceram à cerimônia.

Parcerias

Na solenidade, o ministro Gilmar Mendes recebeu uma homenagem do Diretório Acadêmico Clóvis Beviláqua, da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande (MS), pelos serviços prestados à sociedade por meio do CNJ. Também assinou dois termos de cooperação, um com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a Ouvidoria Agrária Nacional e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e outro com o Fórum Nacional dos Secretários de Habitação - FNSHDU. Ambos tem por objetivo desenvolver ações conjuntas no intuito de solucionar conflitos fundiários rurais e ubanos no Brasil. Na ocasião, a defensoria pública geral do Mato Grosso do Sul e o governador do Estado, André Puccinelli, também anunciaram a criação do Núcleo de Segunda Instância de Regularização Fundiária Urbana e Rural em MS.

Programação

A discussão sobre do Programa Minha Casa, Minha Vida entrará nos seguintes tópicos: a demarcação urbanística suas fases e efeitos; irreversibilidade da demarcação urbanística; demarcação urbanística x preservação ambiental. Além da discussão sobre a aplicação do art. 71, da Lei 11.977/09, que trata do registro direto dos parcelamentos anteriores a Lei n° 6766/79 (Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano).

“Vejo na abordagem do Programa Minha Casa Minha Vida, que tem por objetivo a construção de um milhão de moradias com recursos subsidiados no valor de R$ 34 bilhões, a oportunidade de que todos esclareçam suas dúvidas sobre esse programa habitacional que visa à redução do déficit habitacional brasileiro”, pontuou Marun

Fontes : SEHAC e CNJ

Para ler as íntegras da notícia : SEHAC / CNJ

Atos Normativos Publicados

Hoje (20/09/09), foram publicadas no DOU os seguintes atos normativos :

a) INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 45, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, que dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.

b) finalamente, a Portaria Interministerial No. 484, de 28 de Setembro de 2009, que define as condições necessárias à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com população de até 50 mil habitantes.

Vale lembrar, que esta portaria regulmenta o Art. 18 da Lei No. 11.977, de 07/07/09, graças aos pleitos do FNSHDU, da ABECIP e ABC junto ao Relator Henrique Alves, lider do PMDB, quando da sua tramitação na Câmara dos Deputados.