Medida Provisória 445/2008 foi transformada em Lei No. 11.922/09

MPV 445/2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.- 13/04/2009

Transformado na Lei Ordinária 11922/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 243/09-PE. Razões do veto: DOU 14 04 09 PAG 04 COL 02.

Governo regulamenta Minha Casa, Minha Vida por Decreto

BRASÍLIA - O governo regulamentou, com a publicação do Decreto nº 6.819, os dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 459 que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado em março deste ano com o objetivo de financiar a construção de 1 milhão de casas, a um custo de cerca de R$ 60 bilhões, para famílias com renda de até dez salários mínimos.

Leia a íntegra aqui

Fonte : Neri Vitor Eich, da Agência Estado

Saiba quais são a cidades beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida

Conheça a lista de cidades beneficiadas pelo Plano Habitacional - Minha Casa Minha Vida

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/04/13/materia.2009-04-13.0930743226/view

Os municípios com população menor que 50 mil habitantes não foram incluídos no pacote. Segundo cálculos da CNM, esta medida deixará 4.737 municípios impossibilitados de acessar os recursos, ou seja, 85% do total dos municípios brasileiros.