A PEC 285/2008 que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, de acordo com Ato da Presidência, constituiu Comissão Especial para sua apreciação.
O Presidente da Câmara, convocou os membros designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2009, às 14h30, no Plenário 10 do Anexo II.
sexta-feira, 7 de agosto de 2009
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