PEC 53/07 - Instituto do Terreno de Marinha

A extinção do instituto do terreno de marinha está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião agendada para a próxima quarta-feira (3), às 10h. A proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC estabelece que as áreas de terreno de marinha doadas poderiam permanecer sob o domínio pleno dos respectivos donatários, mediante autorização em lei federal.

De acordo com a PEC, continuariam como propriedade da União as áreas conceituadas como terreno de marinha nas quais tenham sido edificados prédios públicos da administração federal ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União. Passariam ao domínio dos estados as áreas que obedeçam aos mesmos critérios estabelecidos para a União, mas relacionadas aos governos estaduais. No caso dos municípios, o domínio das áreas seguiria o mesmo padrão.

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Agência Senado