BRASÍLIA - Reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com os ministros Márcio Fortes, da Cidades, Paulo Bernardo, do Planejamento, e Luiz Dulci, da Secretaria Geral, quatro entidades de moradia popular reivindicaram mais recursos para o setor. Os representantes das organizações pediram um incremento no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para aplicar em projetos-piloto. O valor seria de R$ 200 milhões, sendo metade neste ano e o restante no ano que vem.
Os movimentos populares também querem a reativação do Fundo de Desenvolvimento Social, o crédito solidário, além de defenderem a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vincule nos orçamentos federal, estaduais e municipais recursos para financiamento de habitações.
O presidente disse que o incremento de recursos no Fundo de Habitação e a expansão do crédito solidário serão analisados no Plano Nacional de Habitação, que o governo deve divulgar neste mês. Sobre a PEC, Lula não se manifestou. Lula disse que o governo tem intenção de ceder imóveis da União, além de terrenos, para moradia popular
Fonte : O Globo - para saber mais clique aqui
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quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009
terça-feira, 13 de janeiro de 2009
Semana de mobilização para garantir moradia popular (Pernambuco)
O Comitê Pernambuco da Campanha Nacional pela Moradia Digna começa, nesta terça-feira (13), a recolher assinaturas para garantir habitação popular. Durante todo o dia, o comitê vai estar com um posto montado no Expresso Cidadão, localizado na Avenida Caxangá.
A meta é sensibilizar a sociedade e parlamentares para a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A proposta determina que no mínimo 2% da arrecadação de impostos e contribuições da União e 1% da verba arrecadada em impostos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal sejam utilizados para apoiar projetos de moradia para famílias de baixa renda.
Leia mais aqui
Fonte : Pernambuco.com
A meta é sensibilizar a sociedade e parlamentares para a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A proposta determina que no mínimo 2% da arrecadação de impostos e contribuições da União e 1% da verba arrecadada em impostos por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal sejam utilizados para apoiar projetos de moradia para famílias de baixa renda.
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Fonte : Pernambuco.com
segunda-feira, 5 de janeiro de 2009
Para Presidente do Fórum só a vinculação de recursos pode garantir as intenções do Governo Federal.
Em virtude do anunciado lançamento pelo Governo Federal, até o final de janeiro, de um programa habitacional embasado no Plano Nacional de Habitação (PLANHAB), que tem como previsão a construção de 12 milhões de casas populares até 2023, o secretário de Estado de Habitação de Mato Grosso do Sul, Carlos Marun declarou, no final da tarde desta segunda-feira (05), que serão necessárias medidas que garantam o cumprimento desta meta.
Segundo o secretário de Habitação, que também preside o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), para que a intenção do Governo Federal se materialize é necessária à vinculação de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios.
"Estamos vivendo um bom momento, onde estão sendo disponibilizados recursos pelo governo, todavia é necessário que este investimento seja perene. A habitação social tem que deixar de ser política de governo e passar a ser política de Estado. O Brasil precisa enfrentar essa vergonha que é o fato de tantos brasileiros morarem de forma indigna" enfatizou.
Marun informou ainda, que já está em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº. 285/2008, mais conhecida como PEC da Habitação, que estabelece que 2% da receita da União e 1% dos Estados e Municípios devam ser obrigatoriamente aplicadas no setor habitacional.
"É preciso que a PEC da Habitação seja aprovada. Sem isso, os próprios estudos que embasaram a elaboração do PLANHAB demonstram que o déficit habitacional no Brasil tende a aumentar, ao invés de diminuir ou deixar de existir".
Carlos Marun, além de secretário de Habitação e presidente do FNSHDU, é Deputado Estadual licenciado e Membro do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES) e do Grupo de Acompanhamento, criado por este conselho para atuar na elaboração do PLANHAB.
Andressa Lopes
ASSECOM – SEHAB
(67) 3318-5512 / 9943-2604
Segundo o secretário de Habitação, que também preside o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), para que a intenção do Governo Federal se materialize é necessária à vinculação de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios.
"Estamos vivendo um bom momento, onde estão sendo disponibilizados recursos pelo governo, todavia é necessário que este investimento seja perene. A habitação social tem que deixar de ser política de governo e passar a ser política de Estado. O Brasil precisa enfrentar essa vergonha que é o fato de tantos brasileiros morarem de forma indigna" enfatizou.
Marun informou ainda, que já está em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº. 285/2008, mais conhecida como PEC da Habitação, que estabelece que 2% da receita da União e 1% dos Estados e Municípios devam ser obrigatoriamente aplicadas no setor habitacional.
"É preciso que a PEC da Habitação seja aprovada. Sem isso, os próprios estudos que embasaram a elaboração do PLANHAB demonstram que o déficit habitacional no Brasil tende a aumentar, ao invés de diminuir ou deixar de existir".
Carlos Marun, além de secretário de Habitação e presidente do FNSHDU, é Deputado Estadual licenciado e Membro do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES) e do Grupo de Acompanhamento, criado por este conselho para atuar na elaboração do PLANHAB.
Andressa Lopes
ASSECOM – SEHAB
(67) 3318-5512 / 9943-2604
Com 12 milhões de moradias, programa vai suprir 70% do déficit nacional
O governo decidiu apressar o Plano Nacional de Habitação (PlanHab) e fecha os últimos detalhes para lançá-lo em janeiro. Será uma política ambiciosa e de longo prazo, até 2023, para acabar com o déficit habitacional do país, centrado nas famílias com renda de até três salários mínimos mensais.
O plano é baseado em quatro eixos - financiamento e subsídio, estímulo à cadeia produtiva da construção civil, política urbana e arranjos institucionais - e foi concebido pelo Ministério das Cidades. Os detalhes finais estão sendo amarrados diretamente pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
O plano prevê construir 12 milhões de moradias para baixa renda em 15 anos, num investimento que pode chegar a R$300 bilhões em recursos orçamentários, incluindo União, estados e municípios. O cálculo considera a média nacional dos imóveis para essa faixa de renda, de R$25 mil.
Segundo o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação, Carlos Marun, os recursos serão necessários para atender 70% do déficit habitacional do país, na faixa de oito milhões de unidades, e 30% da demanda futura de 27 milhões de novas casas: - Esse é o público para o qual o crédito simplesmente não resolve o problema. A proposta é transformar a habitação social numa política de Estado e não de governo.
Além do aumento gradual dos recursos orçamentários, o plano prevê mudanças nas regras do FGTS, com o objetivo de ampliar a verba para faixas de renda mais baixa. Em 2009, o Fundo liberou ao segmento R$1,5 bilhão. A idéia é abarcar todos os programas habitacionais de interesse social do governo.
O plano traça três cenários de metas de investimento e construção de casas populares, considerando crescimento da economia brasileira de 4% ao ano, em média. O primeiro prevê R$4 bilhões em habitação e saneamento em 2009, conforme consta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os outros dois cenários ampliam os recursos gradativamente. O terceiro considera ainda a aprovação de uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso que vincula 2% das receitas da União e 1% da dos estados e municípios para atender deficiências de moradias dos mais pobres.
Está prevista ainda a criação de um fundo garantidor, para estimular o crédito a um público considerado de alto risco (até três salários mínimos). A cada 24 meses, esse fundo poderá arcar com o pagamento de até três prestações em caso de dificuldade do mutuário. O Tesouro Nacional aportaria R$500 milhões no fundo. Os mutuários serão divididos em cinco categorias, conforme capacidade de pagamento.
O plano é baseado em quatro eixos - financiamento e subsídio, estímulo à cadeia produtiva da construção civil, política urbana e arranjos institucionais - e foi concebido pelo Ministério das Cidades. Os detalhes finais estão sendo amarrados diretamente pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
O plano prevê construir 12 milhões de moradias para baixa renda em 15 anos, num investimento que pode chegar a R$300 bilhões em recursos orçamentários, incluindo União, estados e municípios. O cálculo considera a média nacional dos imóveis para essa faixa de renda, de R$25 mil.
Segundo o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação, Carlos Marun, os recursos serão necessários para atender 70% do déficit habitacional do país, na faixa de oito milhões de unidades, e 30% da demanda futura de 27 milhões de novas casas: - Esse é o público para o qual o crédito simplesmente não resolve o problema. A proposta é transformar a habitação social numa política de Estado e não de governo.
Além do aumento gradual dos recursos orçamentários, o plano prevê mudanças nas regras do FGTS, com o objetivo de ampliar a verba para faixas de renda mais baixa. Em 2009, o Fundo liberou ao segmento R$1,5 bilhão. A idéia é abarcar todos os programas habitacionais de interesse social do governo.
O plano traça três cenários de metas de investimento e construção de casas populares, considerando crescimento da economia brasileira de 4% ao ano, em média. O primeiro prevê R$4 bilhões em habitação e saneamento em 2009, conforme consta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os outros dois cenários ampliam os recursos gradativamente. O terceiro considera ainda a aprovação de uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso que vincula 2% das receitas da União e 1% da dos estados e municípios para atender deficiências de moradias dos mais pobres.
Está prevista ainda a criação de um fundo garantidor, para estimular o crédito a um público considerado de alto risco (até três salários mínimos). A cada 24 meses, esse fundo poderá arcar com o pagamento de até três prestações em caso de dificuldade do mutuário. O Tesouro Nacional aportaria R$500 milhões no fundo. Os mutuários serão divididos em cinco categorias, conforme capacidade de pagamento.
quarta-feira, 17 de dezembro de 2008
PEC 285 - Pedido de vista adia votação para o ano de 2009
Adiada votação para o ano de 2009. A PEC 285 - Moradia Digna foi objeto de discussão Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, porém, sem apresentar os motivos, o Deputado Federal Roberto Magalhães fez, em conformidade com o regimento da CD, pedido de Vista do projeto. .Deputado Roberto Magalhães - DEM/PE
dep.robertomagalhaes@camara.gov.br
Endereço para correspondência: Gabinete 503 - Anexo IVCâmara dos DeputadosPraça dos Três PoderesBrasília - DF CEP: 70160-900
PEC 285 - Continua na Pauta do CCJ
O Deputado Valtenir Pereira informa, através de sua assessoria, que a PEC 285/2008, a qual ele é o relator, consta da pauta da reunião de hoje (17/12 às 10:00) e que pela inversão de pauta solicitada poderá ser votada. A reunião acontece no Plenário 01 do anexo II da Câmara Federal.
De acordo com a Agenda da Comissão, restam, ainda, 2 reuniões da comissão até que o Congresso Nacional entre em recesso.
Fonte : Câmara dos Deputados
De acordo com a Agenda da Comissão, restam, ainda, 2 reuniões da comissão até que o Congresso Nacional entre em recesso.
Fonte : Câmara dos Deputados
terça-feira, 16 de dezembro de 2008
Moradia Digna - Campanha por moradia recebe assinaturas em Goiás
Em campanha permanente pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 285/2008, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) coletou cerca de 12 mil assinaturas de apoio à medida, em pouco mais de dois meses. A Agência é um dos membros do Comitê Estadual em Favor da Moradia Digna, que reúne outras 19 instituições governamentais e não-governamentais, e há uma semana vem participando de coleta de assinaturas em terminais de transporte coletivo. Até as 19 horas de hoje, a campanha está sendo feita no Terminal Garavelo.Fechando o ciclo, das 7 às 19 horas de amanhã, 17, o trabalho será realizado na Praça do Bandeirante. Neste fim de ano a Agehab estará em alguns eventos, inclusive no interior, buscando novas adesões. Abrindo o circuito, sábado, 20, a equipe estará em Posselândia.
Da meta de atingir 100 mil assinaturas em Goiás, desde o início da campanha, o Comitê Estadual já recolheu até aqui 35 mil assinaturas. No País o objetivo é atingir 1 milhão de assinaturas até março do ano que vem. A PEC prevê a destinação de 2% do orçamento da União para projetos e programas de habitação de interesse social.
O formulário do abaixo assinado do Movimento em Favor da Moradia Digna pode ser acessado no endereço http://www.agehab.go.gov.br/ e no site http://www.moradiadigna.org.br/.
Mais informações: (62) 3096-5015.
Ângela Scalon
Goiás Agora
quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
PEC - MORADIA DIGNA - VOTAÇÃO DO RELATÓRIO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
CONSTA DA PAUTA DA CCJC - PARA VOTAÇÃO HOJE O ITEM DE Nº 40 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. (Avulso Nº 1822)
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 10/12/2008
LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 10/12/2008
PEC DA MORADIA DIGNA - Relator vota pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008
TRECHOS DO VOTO...
"A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Verifica-se que a matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa. "
"... observa-se que a proposta de emenda atende aos pressupostos constantes do artigo 60 da Constituição Federal, exigidos para a sua regular tramitação. É oportuno registrar que a proposta encontra-se ainda em consonância com o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Maior, que preconiza o direito à moradia como direito social, e, em conseqüência, como direito fundamental a ser protegido pela Carta Magna, na condição de cláusula pétrea."
"...Não há qualquer outro óbice à aprovação da proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. Diante do exposto, nosso voto é pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 , por atender os pressupostos exigidos para a sua regular tramitação, bem como pelo grande impacto social que ela traz em seu mérito."
Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator
"A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Verifica-se que a matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa. "
"... observa-se que a proposta de emenda atende aos pressupostos constantes do artigo 60 da Constituição Federal, exigidos para a sua regular tramitação. É oportuno registrar que a proposta encontra-se ainda em consonância com o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Maior, que preconiza o direito à moradia como direito social, e, em conseqüência, como direito fundamental a ser protegido pela Carta Magna, na condição de cláusula pétrea."
"...Não há qualquer outro óbice à aprovação da proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. Diante do exposto, nosso voto é pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 , por atender os pressupostos exigidos para a sua regular tramitação, bem como pelo grande impacto social que ela traz em seu mérito."
Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator
sexta-feira, 28 de novembro de 2008
Comitê pela Moradia Digna colhe assinaturas - Estado de Goiás
O Comitê Estadual em Favor da Moradia Digna, do qual fazem parte a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Secretaria das Cidades, vai recolher assinaturas durante o final de semana em parques da capital para o abaixo assinado que apóia a Proposta de Emenda Constitucional 285/08. A PEC prevê a destinação de 2% do orçamento da União para projetos e programas de Habitação de Interesse Social.
Durante este mês de novembro o comitê, formado por 20 entidades que integram a Campanha Nacional Moradia Digna - Uma Prioridade Social, vem ocupando pontos estratégicos de Goiânia buscando a adesão da população ao abaixo assinado. Em Goiás, a meta da campanha é coletar 100 mil assinaturas de apoio até este sábado, dia 29 de novembro.
Segundo o IBGE, faltam hoje 5 milhões de moradias no Brasil, mas outros estudos recentes apresentados pelos parlamentares proponentes da PEC contabilizam que o déficit chegaria a 7 milhões. E de acordo com o Ministério das Cidades, nos próximos 15 anos serão necessários mais 27 milhões novos domicílios para atender à população.
As equipes empenhadas na coleta de assinaturas iniciaram os trabalhos no dia 29 de outubro. Mais informações na Agehab: (62) 3096-5015 e 3096-5016.
Durante este mês de novembro o comitê, formado por 20 entidades que integram a Campanha Nacional Moradia Digna - Uma Prioridade Social, vem ocupando pontos estratégicos de Goiânia buscando a adesão da população ao abaixo assinado. Em Goiás, a meta da campanha é coletar 100 mil assinaturas de apoio até este sábado, dia 29 de novembro.
Segundo o IBGE, faltam hoje 5 milhões de moradias no Brasil, mas outros estudos recentes apresentados pelos parlamentares proponentes da PEC contabilizam que o déficit chegaria a 7 milhões. E de acordo com o Ministério das Cidades, nos próximos 15 anos serão necessários mais 27 milhões novos domicílios para atender à população.
As equipes empenhadas na coleta de assinaturas iniciaram os trabalhos no dia 29 de outubro. Mais informações na Agehab: (62) 3096-5015 e 3096-5016.
PEC 53/07 - Instituto do Terreno de Marinha
A extinção do instituto do terreno de marinha está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião agendada para a próxima quarta-feira (3), às 10h. A proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) é de autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE) e tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A PEC estabelece que as áreas de terreno de marinha doadas poderiam permanecer sob o domínio pleno dos respectivos donatários, mediante autorização em lei federal.
De acordo com a PEC, continuariam como propriedade da União as áreas conceituadas como terreno de marinha nas quais tenham sido edificados prédios públicos da administração federal ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União. Passariam ao domínio dos estados as áreas que obedeçam aos mesmos critérios estabelecidos para a União, mas relacionadas aos governos estaduais. No caso dos municípios, o domínio das áreas seguiria o mesmo padrão.
Leia a matéria na integra aqui
Agência Senado
De acordo com a PEC, continuariam como propriedade da União as áreas conceituadas como terreno de marinha nas quais tenham sido edificados prédios públicos da administração federal ou que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União. Passariam ao domínio dos estados as áreas que obedeçam aos mesmos critérios estabelecidos para a União, mas relacionadas aos governos estaduais. No caso dos municípios, o domínio das áreas seguiria o mesmo padrão.
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Agência Senado
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