PEC 285 - Moradia Digna - Pronta para ser vota na CCJ da Câmara dos Deputados

A PEC 285 que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, teve seu prazo de vista encerrado. Portanto, voltará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça para ser votada.

No dia 17/12 o Deputado Federal Roberto Magalhães fez o pedido de vista da PEC. Contata a sua assessoria não nos informaram o motivo de tal solicitação.

O Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira, foi pela admissibilidade.