Secretários de Habitação e Presidentes de COHABs propõem aperfeiçoamentos para o Programa "Minha Casa, Minha Vida"

Reunidos no dia 31/03/2009, em São Paulo/SP, Secretários de Habitação e Presidentes de COHABs de todo o país decidiram expressar o seu reconhecimento ao histórico mérito do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, do governo federal.

Ao mesmo tempo, considerando a capacidade gerencial e o poder mobilizador dos Estados, Municípios e Distrito Federal como agentes promotores e executores das políticas habitacionais locais e regionais e com o intuito de aprimorar o Programa, apresentam as seguintes reivindicações:

1. Abertura do Programa a todos os municípios, independente do porte populacional;
2. Atendimento dos municípios com população inferior a 100 mil habitantes nas seguintes condições: a) pluralidade de agentes financeiros; b) subsídio total de R$ 1,6 bilhão;c) 80 mil habitações em municípios com população inferior a 50 mil habitantes e subsídio de R$ 12.500,00 por moradia;d) 40 mil habitações em municípios com população situada entre 50 e 100 mil habitantes e subsídio de R$ 15.000,00 por moradia; ee) Estados e Municípios participariam com a contrapartida complementar necessária à viabilização dos empreendimentos.
3. Participação de Estados e Municípios com a contrapartida necessária à complementação dos empreendimentos, considerados os valores de subsídios definidos pelo governo federal e seu custo, na forma que entenderem mais conveniente para sua viabilização (terreno e/ou infra-estrutura e/ou aporte financeiro e/ou desoneração tributária e/ou assistência técnica);
4. Participação das Secretarias de Habitação, COHABs e Órgãos Assemelhados nas mesmas condições das construtoras;
5. Acesso ao financiamento de infra-estrutura por Estados, Municípios e Distrito Federal;
6. Respeito às políticas Estaduais e Municipais de atendimento habitacional, priorizando na seleção dos beneficiários o tempo de moradia e /ou de trabalho no município e a qualidade urbana dos projetos;
7. Manutenção dos atuais níveis de dotação orçamentária do FNHIS;
8. Participação do FNSHDU e da ABC no Comitê a ser criado para gerir o programa.
   
   Considerando, ainda, a necessidade de que seja garantido provimento de recursos permanentes e substantivos para o setor habitacional, reafirmam apoio a aprovação da PEC 285 – Moradia Digna, em tramitação no Congresso Nacional, o que transformaria a Habitação em Política de Estado.
   
   
   Dep. Carlos Eduardo Xavier Marun
   Presidente do FNSHDUSecretário de Habitação do Estado do MS