Câmara dos Deputados vota PEC da Moradia Digna na terça

O objetivo é garantir a moradia como um direito constitucional.

A Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (13) a Proposta de Emenda Constitucional 285/08, que garante o direcionamento fixo de recursos do orçamento para habitação de interesse social, ou seja, para a população de baixa renda. A PEC da Moradia Digna, como é chamada, tem como objetivo acabar com o déficit habitacional em 30 anos e garantir o direito constitucional de todos os brasileiros a uma casa digna, com qualidade e infraestrutura básica.

Serviço :

14 horas - Comissão Especial dos Fundos de Habitação de Interesse Social

Discussção e votação do parecer do relator, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Local : Câmara dos Deputados - Plenário 10