Comissão especial da Câmara aprova PEC da Moradia Digna

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285, que vincula recursos da União, Estados e municípios para construção de casas populares, aprovou nesta terça-feira (13) por unanimidade parecer do relator da matéria, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). A PEC segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o deputado federal Waldemir Moka atribuiu à rapidez com que a Câmara conclui a discussão da PEC ao presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Marun. “Todos os deputados da comissão tiveram importância muito grande para que pudéssemos chegar até aqui. No entanto, atribuo parte do sucesso desta comissão à articulação do secretário de Habitação de Mato Grosso do Sul”.

Fonte : PantanalNews

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Seminário sobre a PEC da Moradia Digna de São Paulo será transmitido pela TV Alesp

O Seminário Regional da Moradia Digna - Discussão da PEC 285-A/2008 será transmitido ao vivo nesta terça-feira, 6 de outubro, das 10 às 13h, pela TV Alesp, direto do Plenário Juscelino Kubitschek, da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Para assistir ao seminário AO VIVO, vá ao link: TV Alesp.

O presidente da Alesp, deputado Barros Munhoz, participará do evento, ao lado do presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer à PEC, deputado federal Renato Amary.

O seminário é uma iniciativa da Comissão, para fomentar a discussão nos Estados sobre o mérito da Emenda, que propõe a vinculação de recursos orçamentários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social. O seminário também poderá ser visto pelos canais 66 da TVA e 13 da NET.

PEC 285 - Moradia Dígna - Constituída Comisssão Especial

A PEC 285/2008 que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, de acordo com Ato da Presidência, constituiu Comissão Especial para sua apreciação.

O Presidente da Câmara, convocou os membros designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2009, às 14h30, no Plenário 10 do Anexo II.

Câmara vai premiar políticas de modalidade urbana

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados recebe até 28 de julho as inscrições para a quinta edição do concurso Selo Cidade Cidadã.

O prêmio será entregue aos municípios que se destacarem na adoção de políticas de mobilidade urbana. Para se inscrever, os municípios deverão apresentar projetos concluídos nos últimos quatro anos ou que estejam em andamento há pelo menos seis meses.

Municípios de todo o país poderão participar, em duas categorias populacionais: até e acima de 100 mil habitantes. O julgamento levará em conta ações com resultados concretos para melhorar as condições de vida dos moradores. Os projetos vencedores serão divulgados até 21 de agosto.

As prefeituras que ganharem terão o direito de usar a marca oficial "Selo Cidade Cidadã 2009" na identidade visual do município. A ficha de inscrição, devidamente preenchida com o projeto e eventuais anexos, deve ser encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O edital e a ficha de inscrição estão na página da comissão na internet (www2.camara.govbr/internet/comissoes/cdu) ou podem ser solicitados na Câmara dos Deputados, Comissão de Desenvolvimento Urbano, anexo 2, ala C, sala 188, Brasília-DF. CEP 70160-900.

Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones (61) 3216-6551/6555 ou pelo endereço eletrônico da comissão: cdu.decom@camara.gov.br.

Fonte : Agência Câmara

Câmara aprova o programa Minha Casa, Minha Vida

Consolidada - 20/05/2009 22h56

O texto aprovado pela Câmara foi o do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A MP poderá permitir a construção de 1 milhão de moradias. Texto aprovado pelo Plenário estende o benefício a cidades com até 50 mil habitantes.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 459/09, que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para beneficiar famílias com renda de até dez salários mínimos com subvenções na compra de moradias. A matéria precisa ainda ser votada pelo Senado.O objetivo é estimular a construção de 1 milhão de moradias populares, a um custo de R$ 60 bilhões.

A principal mudança feita pelo relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) é a reserva de R$ 1 bilhão para a realização do programa em municípios com até 50 mil habitantes, onde serão atendidas famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Originalmente, a MP alcançava apenas as cidades com mais de 100 mil moradores.

Para estimular a participação dos bancos privados do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o texto estabelece que cada instituição financeira poderá ficar com, no máximo, 15% dos recursos de cada lote de benefícios.

Limites : Um regulamento definirá os valores e limites das subvenções para cada mutuário; a remuneração dos agentes financeiros do SFH; e o tipo e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana.

O CMN, o Banco Central e os ministérios da Fazenda e das Cidades definirão quais bancos e agentes do SFH poderão participar do programa nos pequenos municípios.

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Fonte : Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852

Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

Relator de MP quer ampliar programa de moradias populares

O relator da MP 459/09, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta quinta-feira que vai propor pelo menos três mudanças no texto original do governo. Uma delas é a destinação de um R$ 1 bilhão para construir moradias populares em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Os recursos atenderiam a pessoas que recebem de um a três salários mínimos. Henrique Eduardo Alves também quer que o dinheiro permita o financiamento de lotes urbanizados. Porém, a proposta mais polêmica é a de retirar, da Caixa Econômica Federal, a exclusividade na gestão dos recursos.

O deputado argumenta que a Caixa se preparou para tocar o programa em apenas 800 municípios, pois a ideia inicial do governo era de alcançar apenas as cidades com mais de 100 mil habitantes.

Segundo ele, bancos de pequeno e médio portes poderiam agilizar o atendimento aos 4,7 mil novos municípios que passarão a ser atendidos. "Eles têm que estar cadastrados no Banco Central, em situação regular, sob fiscalização do BC", explicou.

Ouça entrevista do deputado Henrique Alves à Rádio Câmara

Condição O líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), ressaltou o fato de a Caixa já chegar ao Brasil inteiro, mas disse que é possível ampliar o número de gestores dos recursos. "Podemos ampliar, contanto que não encareça o crédito. A nossa preocupação é o crédito não ficar mais caro para a produção das casas", ressaltou.

Vaccarezza afirmou que a proposta de carimbar parte dos recursos para incluir os municípios com menos de 50 mil habitantes tem o aval do governo. Já o financiamento de lotes urbanos, no entendimento do líder do PT, desvirtua o objetivo do programa, que é a construção de casas.

Fonte : Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Deputado quer mais bancos no programa habitacional

BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) 459, que criou o programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", pode ser alterada para que outros bancos passem a fazer os repasses de recursos destinados aos projetos, além da Caixa Econômica Federal.

O relator da MP, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que defendeu essa descentralização durante reunião nesta tarde com os ministros Guido Mantega (Fazenda), Dilma Rousseff (Casa Civil) e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília."O ministro Mantega ficou de estudar (a sugestão) e dar uma resposta sobre a viabilidade disso em 48 horas", relatou Henrique Alves.

Ele disse que sua sugestão inclui os repasses de recursos para construção de habitações destinadas à população de menor renda (que ganha até três salários mínimos).

A preocupação do relator é de que a Caixa Econômica Federal possa não dispor de estrutura suficiente para fazer os repasses, já que o governo concordou em ativar o programa em todos os municípios.

Quando a MP foi editada, em março, o programa seria destinado a cidades com mais de 100 mil habitantes e, em casos especiais, em municípios com até 50 mil.

Henrique Alves disse que pretende concluir seu relatório na próxima semana, já que, a partir do dia 10 de maio, a MP passa a trancar a pauta de votações do plenário da Câmara.

ISABEL SOBRAL E VERA ROSA
Agencia Estado

Medida Provisória 445 (PSH) - Tranca a pauta da Câmara dos Deputados

Os deputados terão que votar as modificações feitas pelo Senado na MP 445, que autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar para o financiamento do setor da construção civil parte dos dividendos e juros que deveriam ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. Como essa MP já foi votada pela Câmara e foi alterada na votação do Senado ela tem prioridade sobre as outras MPs que estão trancando a pauta.

Senado aprova MP 445, com novos incentivos para contenção da crise

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08, originário da Medida Provisória(MP) 445/08, que autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar ao financiamento do setor da construção civil parte dos dividendos e juros que deveriam ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. A medida faz parte das primeiras providências adotadas pelo governo federal no intuito de enfrentar as conseqüências da crise financeira internacional iniciada em meados de 2008. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluiu no projeto outros artigos que criam também incentivos para os setores de produção de cacau, café, camarão e álcool.

Por ter recebido novas emendas no Senado, o PLV 31/08, aprovado nesta quarta-feira, retorna à Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da matéria aqui

Fonte : Agência Senado / Senado Federal

Democratas presidirá a Comissão de Desenvolvimento Urbano - Câmara dos Deputados

Caberá ao Democratas presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Os partidos têm até o dia 3 de março prazo para indicar os integrantes das comissões e os candidatos para as presidências e três vice-presidências de cada uma das 20 comissões. O partido que ficar com a presidência também indicará a 1ª vice-presidência.

Vai à sanção projeto que garante assistência técnica para construção de moradias de famílias de baixa renda

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3), projeto de lei da Câmara (PLC 13/08) que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social, como meio de efetivar o direito à moradia, garantido pela Constituição. A matéria vai agora à sanção.

De autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), o PLC determina que a assistência técnica prevista abranja todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Segundo o autor da matéria, praticamente todas as áreas urbanas convivem com "números inaceitáveis em termos de déficit habitacional e com a urbanização desordenada, realizada sem orientação técnica".

Além de assegurar o direito à moradia e assistência técnica, o projeto busca otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal, e evitar a ocupação de áreas de risco e interesse ambiental.

A garantia do direito previsto na proposta deve ser efetivada, segundo o texto, mediante apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou recursos privados.

A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. O projeto permite também que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

Moisés de Oliveira Nazário e Helena Daltro Pontual
Agência Senado

PEC - MORADIA DIGNA - VOTAÇÃO DO RELATÓRIO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

CONSTA DA PAUTA DA CCJC - PARA VOTAÇÃO HOJE O ITEM DE Nº 40 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. (Avulso Nº 1822)

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 10/12/2008