Notícias sobre a PEC 285 e MPV 445

PEC 285/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.- 07/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.

MPV 445/2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.- 07/04/2009Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/09. - 07/04/2009Ofício nº 323/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

Fonte : Camara dos Deputados