Publicado o Decreto que Regulamenta o PMCMV

Foi publicado no DOU de hoje (18/09/2009), DECRETO No - 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, que Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, compreende: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; IV - a autorização para a União conceder subvenção econômica para implementação do PMCMV em Municípios com população de até cinquenta mil habitantes; V - a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e VI - a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES.

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