Atos Normativos Publicados

Hoje (20/09/09), foram publicadas no DOU os seguintes atos normativos :

a) INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 45, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009, que dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 33, de 9 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para apresentação, seleção e contratação de propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias de Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários e de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, referente ao exercício orçamentário de 2009.

b) finalamente, a Portaria Interministerial No. 484, de 28 de Setembro de 2009, que define as condições necessárias à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com população de até 50 mil habitantes.

Vale lembrar, que esta portaria regulmenta o Art. 18 da Lei No. 11.977, de 07/07/09, graças aos pleitos do FNSHDU, da ABECIP e ABC junto ao Relator Henrique Alves, lider do PMDB, quando da sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Publicado o Decreto que Regulamenta o PMCMV

Foi publicado no DOU de hoje (18/09/2009), DECRETO No - 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, que Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, compreende: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; III - a autorização para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; IV - a autorização para a União conceder subvenção econômica para implementação do PMCMV em Municípios com população de até cinquenta mil habitantes; V - a autorização para a União participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e VI - a autorização para a União conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES.

Para ler a íntegra do Decreto clique aqui

Pacote habitacional poderá ser ampliado

Pressionado pela base aliada, o governo poderá estender o pacote habitacional para os municípios com menos de 100 mil habitantes. A proposta, que atende também a apelos dos prefeitos e da oposição, foi discutida ontem no encontro de coordenação de governo, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na próxima segunda-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, se reunirá com o relator da medida provisória (MP) do pacote, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para analisar ajustes no programa Minha casa, minha vida. "O deputado vai conversar com a ministra sobre alguns pontos que não estejam afinados para que possamos estabelecer um resultado do que desejam os prefeitos e o que o governo pode fazer para implantar essas medidas", disse o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, abrindo a possibilidade de incluir os municípios menores.

Se não alterar o plano no âmbito do próprio Executivo, pois as normas estão sendo finalizadas pela Caixa Econômica Federal, o Congresso Nacional provavelmente fará a ampliação por intermédio de emendas à MP. Já há consenso nesse sentido tanto na base aliada, como PMDB, PDT e até o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, quanto nos partidos da oposição (PSDB, DEM e PPS).

Os estados querem 10% dos R$ 16 bilhões que a União concederá em subsídios integrais às famílias com renda de até três salários para ampliar o número de cidades beneficiadas. "Queremos que o próprio governo tome a iniciativa de ampliar o programa. Mas, se não for possível negociar, o Congresso já está bastante sensibilizado para fazer essa operação", disse o presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Habitação, Carlos Marun. Ele explicou que o programa não precisa ser alterado necessariamente pelo Congresso porque o texto da MP - que trata de regularização fundiária - não cita especificamente o limite de 100 mil habitantes para as cidades contempladas. Essa restrição, no entanto, está na cartilha do programa e foi enfatizada na solenidade de anúncio. Marun afirmou que o pleito já foi levado ao relator da MP, que também apoia a mudança.

Fonte : Jornal do Comércio