Alesp publica moção em apoio à PEC 285

A coordenação da Campanha Nacional pela Moradia Digna – Uma Prioridade Social recebeu no final de dezembro correspondência do deputado estadual de São Paulo Roberto Massafera (PSDB) com cópia da Moção que o parlamentar apresentou pedindo, em nome da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 285/08, conhecida como PEC da Habitação.No texto da Moção 105/09, Massafera evoca o direito constitucional à moradia digna, “que reflete, comprovadamente, benefícios em saúde, educação e segurança”. O deputado argumenta ainda que a PEC, em tramitação na Câmara dos Deputados, vem ao encontro desses preceitos constitucionais ao assegurar subsídios permanentes para a habitação de interesse social.A Moção solicita aos presidentes do Senado e da Câmara, bem como aos líderes partidários, que empreendam esforços para que a PEC “seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível”.