PEC - MORADIA DIGNA - VOTAÇÃO DO RELATÓRIO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

CONSTA DA PAUTA DA CCJC - PARA VOTAÇÃO HOJE O ITEM DE Nº 40 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. (Avulso Nº 1822)

LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 10/12/2008