Adesão ao FNHIS só após criação de conselho municipal ou estadual

Novas condições estão previstas na IN 04

Instrução Normativa (IN) nº 04, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18) estabelece novos prazos e condições para adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. As alterações se baseiam na Resolução nº 30 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS), do dia 16 de dezembro último.

As novas regras prevêem quatro situações com diferentes prazos e condições, conforme segue:

1) Aos entes federados com contratos de repasse com o MCidades:

É facultado ao Ministério das Cidades prorrogar, até 30 de junho de 2010, a apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social. A prorrogação deve ser solicitada pelos entes federados ao Ministério das Cidades de acordo com modelo publicado na IN 04/2010.

2) A celebração de contratos de repasse entre um ente federado e o MCidades após 31 de dezembro de 2009, resultantes de propostas selecionadas até a referida data:

Fica condicionada à apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social.

3) Aos entes federados que tenham assinado Termo de Adesão ao SNHIS até 31 de dezembro de 2009, que não tenham apresentado Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social e que não se enquadram nas situações anteriores:

É possível apresentarem, a qualquer tempo, a Lei de criação do conselho e fundo de habitação de interesse social. Os entes nestas condições ficam impedidos de participar de novos processos de seleção de propostas para acesso aos recursos do FNHIS até que apresentem a referida Lei.

4) Para municípios que firmarem Termo de Adesão ao SNHIS, após 31 de dezembro de 2009:

A assinatura do Termo de Adesão é condicionada à simultânea apresentação da Lei de criação de conselho e fundo de habitação de interesse social e à apresentação do plano habitacional de interesse social, até 31 de dezembro de 2010.

Fonte :

Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação
(61) 2108.1602

Ministério das Cidades recebe mais de nove mil propostas para o PMCMV - SUB50

Minha Casa, Minha Vida – O programa em cidades com população até 50 mil habitantes teve o início de suas operações em setembro último para apoiar estados e municípios no desenvolvimento de ações voltadas a facilitar o acesso à moradia de famílias com renda de até R$ 1.395.

Os recursos de R$ 1 bilhão serão operados por instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), habilitados em oferta pública, realizada no dia 15 de dezembro. Foram habilitadas 15 instituições e três agentes financeiros.

Os recursos do subsídio, provenientes do OGU, são destinados a complementar o valor de produção habitacional e foram distribuídos regionalmente, sendo R$ 540,3 milhões para o Nordeste, R$ 161,7 milhões para o Norte, R$ 161,1 milhões para o Sudeste, R$ 76,2 milhões para o Sul e R$ 60,5 milhões para o Centro-Oeste.

Os limites da subvenção destinada à construção foram definidos em função dos custos de produção nas diferentes regiões do país. Nas regiões Sudeste e Norte, o limite é R$ 13 mil para populações de até 20 mil habitantes e R$ 16 mil para populações entre 20 mil e 50 mil habitantes. Nas regiões Sul, Nordeste e Centro-Oeste, o limite é R$ 12 mil para populações de até 20 mil habitantes e R$ 15 mil para populações entre 20 mil e 50 mil habitantes.

Estados e municípios devem obrigatoriamente aportar contrapartida sob a forma de recursos financeiros, bens ou serviços. Ainda, devem promover ações visando a redução dos custos de produção dos imóveis, apresentando propostas legislativas, quando for o caso, que disponham sobre a desoneração de tributos incidentes sobre os imóveis.

O Ministério das Cidades recebeu mais de nove mil propostas que ultrapassaram R$ 5 bilhões. As propostas selecionadas beneficiam 2.014 municípios; sendo que 447 propostas são de governos estaduais (R$ 213,9 milhões) e 1.595 de municípios (R$ 786,1 milhões).

Estados e municípios assinam contrato com as instituições financeiras habilitadas até o dia 31 de março

Leia a íntegra aqui

Fonte : Ministério das Cidades / Assessoria de Comunicação
c/ adaptação ao título

Lula e Marcio Fortes anunciam seleção de R$ 3 bilhões em projetos de habitação

Recursos integram o Programa de Aceleração do Crescimento e o Programa Minha Casa, Minha Vida, em municípios com menos de 50 mil habitantes

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, anunciam nesta terça-feira (12) seleção de projetos dos programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com a presença de governadores e prefeitos. Foram selecionadas 2.042 propostas para o PMCMV, em municípios com menos de cinquenta mil habitantes, e 54 propostas para o Pró-Moradia, dentro do PAC.

A seleção do PMCMV soma R$ 1 bilhão de recursos do Orçamento Geral da União. No PAC são R$ 2 bilhões, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no orçamento do programa Pró-Moradia. No evento serão assinados protocolos de cooperação com os estados e municípios selecionados. Estarão presentes governadores das 27 unidades da Federação e prefeitos.


Serviço:
Assinatura de protocolos do Pró-Moradia e anúncio de projetos selecionados no Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com menos de 50 mil habitantes
Data: 12/01/2010
Horário: 17 horas
Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21 (Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Lote 1, Conjunto A - Brasília DF)

Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação

CDR aprova exigência de Conselhos de Política Urbana e Habitação

Com a finalidade de disciplinar o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (02), proposta para exigir que os municípios brasileiros organizem Conselhos de Política Urbana e de Habitação para se habilitarem a receber esses recursos.

Pelo projeto de lei da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB), os municípios terão prazo de três anos para elaborar, e manter atualizado, um cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Ela explica que a medida pretende evitar a duplicidade de benefícios, excluindo as pessoas que já tiverem sido atendidas.

Em seu parecer favorável, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) ressaltou a importância da obrigatoriedade de os conselhos informarem o teor dos cadastros ao Ministério das Cidades, para possibilitar sua consolidação, e posterior disponibilização na rede mundial de computadores, bem como uma fiscalização mais efetiva sobre os beneficiários dos programas.O PLS 198/09 segue para exame e votação na Câmara dos Deputados, uma vez que foi aprovado na CDR em regime de decisão terminativa, que dispensa a votação em plenário, caso não haja recurso.

Laura Fonseca / Agência Senado

Divulgada 3ª seleção do Programa Pró-Moradia

A Portaria nº 498, publicada nesta sexta (4) no Diário Oficial da União, divulga o resultado da terceira seleção do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia, exercício 2009. Municípios de quatro regiões brasileiras tiveram projetos selecionados, que totalizam financiamento de R$ 1,92 bilhão, com recursos do FGTS.

As modalidades apoiadas serão: produção de conjuntos habitacionais, urbanização e regularização de assentamentos precários e desenvolvimento institucional. Os projetos vão beneficiar cerca de 117 mil famílias.

Clique aqui para acessar quadro com propostas selecionadas
Clique aqui para acessar a Portaria 498

Ministério das CidadesAssessoria de Comunicação(61) 2108.1602

SNPU selecionará propostas da SISTEMÁTICA 2009

O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, informa que, no período de 30 de novembro a 14 de dezembro de 2009, receberá propostas mediante formulários de consulta prévia para as ações de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais e de Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários; Erradicação e Riscos em Assentamentos Precários; Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana e Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais.

Para o envio da proposta é imprescindível a leitura dos manuais observando as condições estabelecidas para cada uma das ações e suas respectivas modalidades de atendimento. O processo de seleção se dará mediante critérios e condições definidas nos manuais disponíveis para consulta na página.

Para acessar os Manuais : Clique aqui

Fonte : MCidades

Quilombolas têm mais de 300 mil hectates de terras regularizadas

Salvador - Mais de 300 mil hectares foram destinados a comunidades quilombolas em decreto assinado ontem (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Salvador, no Dia da Consciência Negra.

A Praça Castro Alves foi o local escolhido para a comemoração. O presidente Lula teve ao seu lado, na solenidade, o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas. A concessão dos títulos de terra vai beneficiar milhares de famílias quilombolas. Foram assinados 30 decretos de regularização de territórios quilombolas, num total de 335 mil hectares de terra, distribuídos em 14 estados. Destes, 253 mil vão para os Kalunga, comunidade situada em Goiás.

O presidente Lula disse que, das 1400 comunidades quilombolas reconhecidas, 80% já estão em processo de regularização de terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Lula disse que, apesar do Brasil ter uma lei que classifica o racismo como crime inafiançável, a realidade é que o problema está na cabeça de muita gente.

“Na maioria das fábricas, o negro não é escolhido como chefe de seção”, disse na ocasião. Ele disse que já se sentiu discriminado por ser de origem humilde. “Eu nunca sofri preconceito por ser negro, mas sofri muito preconceito por ser pobre e nordestino”, disse.

O presidente palestino, que falou aos participantes do evento em árabe, tendo a ajuda de um tradutor, disse ter se identificado com a luta dos negros no Brasil.

Ele voltou a defender a volta das negociações de paz e atacou Israel, dizendo que os palestinos têm passado por um processo de discriminação, humilhação e ódio. “Olhamos para o dia em que nos livraremos da ocupação, pois essa é uma das piores formas de escravidão”, disse Abbas.

Fonte : Agência Brasil

Carina Dourado

Os municípios com até 50 mil habitantes terão R$ 1 bilhão de subsídio direto do Tesouro Nacional

Os municípios com até 50 mil habitantes terão R$ 1 bilhão de subsídio direto do Tesouro Nacional para construção de moradias populares no programa Minha Casa, Minha Vida. As condições para oferta pública foram definidas em portaria conjunta da Secretaria Nacional de Habitação (Ministério das Cidades) e da Secretaria do Tesouro (Ministério da Fazenda).

A lista dos municípios que serão beneficiados com o subsídio será divulgada na próxima semana. Só poderão ser atendidas as famílias com renda de até três salários mínimos e o dinheiro vai complementar o valor de produção da unidade habitacional. A secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, informou que 3 mil municípios se cadastraram para receber os recursos.

Segundo a secretária, os recursos permitem o crédito do governo entre R$ 12 mil e R$ 16 mil para 72 mil unidades. O valor poderá ser aumentado com a contrapartida do município ou do Estado. Os recursos são distribuídos de acordo com a região em que serão construídas as casas, destinadas à população de baixa renda.Do total de R$ 1 bilhão, serão ofertados R$ 161,758 milhões na Região Nordeste, R$ 540,370 milhões no Norte, R$ 161,120 milhões no Sudeste, R$ 76,207 milhões no Sul e R$ 60,545 milhões no Centro-Oeste.

Trecho extraído da Reportagem "Mutuário terá de saber custo total de seguro"

Para ler a íntegra da reportagem - clique aqui

Fonte : Agência Estado / Último Segundo

Saem regras para recursos do 'Minha Casa, Minha Vida'

BRASÍLIA - As condições para oferta pública de recursos do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", para municípios com população de até 50 mil habitantes, foram definidas em portaria conjunta da Secretaria Nacional de Habitação (Ministério das Cidades) e da Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda). O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Serão ofertados recursos que totalizam R$ 1 bilhão.

Leia a íntegra aqui

Fonte : estadão.com.br

NERI VITOR EICH - Agencia Estado

Governo do Ceará realiza leilão para construção de 3 mil casas populares

O Governador Cid Gomes realiza, nesta quinta (19) e sexta-feira (20), às 9h30, no Auditório do Palácio de Iracema, leilão para construção de três mil moradias populares nos municípios de até 50 mil habitantes. O Estado disponibilizará R$ 21 milhões e serão beneficiados os municípios que apresentarem maior contrapartida para a realização das obras.

As unidades serão destinadas a famílias com renda per capta de até meio salário mínimo e deverão seguir o projeto de referência específico para este programa, que será disponibilizado aos municípios pela Secretaria das Cidades.

O prazo máximo de obra será de 180 dias a partir da publicação do convênio, com liberação em 6 parcelas, sendo a primeira parcela equivalente a 20% da obra, e as seguintes conforme medição atestada. Caso haja antecipação de obra, as parcelas podem ser antecipadas.

Fonte : Assessoria de Imprensa da Secretaria das Cidades
Carlos Henrique Camelo
(chenrique@cidades.ce.gov.br/ 3101.4462)

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