CDR aprova exigência de Conselhos de Política Urbana e Habitação

Com a finalidade de disciplinar o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (02), proposta para exigir que os municípios brasileiros organizem Conselhos de Política Urbana e de Habitação para se habilitarem a receber esses recursos.

Pelo projeto de lei da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB), os municípios terão prazo de três anos para elaborar, e manter atualizado, um cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Ela explica que a medida pretende evitar a duplicidade de benefícios, excluindo as pessoas que já tiverem sido atendidas.

Em seu parecer favorável, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) ressaltou a importância da obrigatoriedade de os conselhos informarem o teor dos cadastros ao Ministério das Cidades, para possibilitar sua consolidação, e posterior disponibilização na rede mundial de computadores, bem como uma fiscalização mais efetiva sobre os beneficiários dos programas.O PLS 198/09 segue para exame e votação na Câmara dos Deputados, uma vez que foi aprovado na CDR em regime de decisão terminativa, que dispensa a votação em plenário, caso não haja recurso.

Laura Fonseca / Agência Senado

Conselho das Cidades promove seminário sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano

O Conselho das Cidades (ConCidades) promove nestas quinta e sexta-feira (24 e 25), em Brasília, o seminário “Perspectivas para a Construção de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano”.

O seminário integra as atividades do Grupo de Trabalho do ConCidades, criado para elaborar proposta de Projeto de Lei de criação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. O Sistema será um instrumento de gestão para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a cooperação, articulação e integração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Na pauta estão os temas institucionalização da PNDU; integração das políticas setoriais; integração federativa; financiamento; gestão democrática das cidades; e planejamento e Ordenamento Territorial.

Serviço:
Seminário Perspectivas para a Construção de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano

Data: 24 e 25/09/2009

Horário: 9 horas

Local: Parlamundi da LBV (SGAS 915 - Lotes 75 e 76 - Brasília/DF).

Mais informações:Secretaria Executiva do Conselho das CidadesTelefones

(61) 2108-1908 e 2108-1797

E-mail - conselho@cidades.gov.br

Defensoria se une a entidades contra revisão do plano diretor de São Paulo

Instituição pública considera que Projeto de Lei não cumpre exigências como discussão pública e não considera aspectos sócio-econômicos

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou contra o Projeto de Lei 671/07, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e propõe a revisão do Plano Diretor da cidade. Segundo a instituição pública, o texto, de autoria do prefeito Gilberto Kassab (DEM) não cumpre as exigências previstas na Resolução 25 do Conselho das Cidades, que disciplina o processo de participação popular na criação e revisão do plano diretor.

Fonte : Rafael Frank, repórter PINIWeb
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Para Presidente do Fórum só a vinculação de recursos pode garantir as intenções do Governo Federal.

Em virtude do anunciado lançamento pelo Governo Federal, até o final de janeiro, de um programa habitacional embasado no Plano Nacional de Habitação (PLANHAB), que tem como previsão a construção de 12 milhões de casas populares até 2023, o secretário de Estado de Habitação de Mato Grosso do Sul, Carlos Marun declarou, no final da tarde desta segunda-feira (05), que serão necessárias medidas que garantam o cumprimento desta meta.

Segundo o secretário de Habitação, que também preside o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), para que a intenção do Governo Federal se materialize é necessária à vinculação de recursos orçamentários da União, Estados e Municípios.

"Estamos vivendo um bom momento, onde estão sendo disponibilizados recursos pelo governo, todavia é necessário que este investimento seja perene. A habitação social tem que deixar de ser política de governo e passar a ser política de Estado. O Brasil precisa enfrentar essa vergonha que é o fato de tantos brasileiros morarem de forma indigna" enfatizou.

Marun informou ainda, que já está em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº. 285/2008, mais conhecida como PEC da Habitação, que estabelece que 2% da receita da União e 1% dos Estados e Municípios devam ser obrigatoriamente aplicadas no setor habitacional.

"É preciso que a PEC da Habitação seja aprovada. Sem isso, os próprios estudos que embasaram a elaboração do PLANHAB demonstram que o déficit habitacional no Brasil tende a aumentar, ao invés de diminuir ou deixar de existir".

Carlos Marun, além de secretário de Habitação e presidente do FNSHDU, é Deputado Estadual licenciado e Membro do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES) e do Grupo de Acompanhamento, criado por este conselho para atuar na elaboração do PLANHAB.

Andressa Lopes
ASSECOM – SEHAB
(67) 3318-5512 / 9943-2604

19º Reunião do Conselho das Cidades

A principal das 11 resoluções aprovadas pelo Conselho das Cidades na 19ª reunião, que terminou nesta quarta-feira (3), em Brasília, recomenda ao Ministério das Cidades que seja estabelecido um calendário para discussão do Plano Nacional de Habitação (Planhab) no próximo ano em todo o país. Assim, segundo a resolução, uma “agenda de trabalho de pactuação do Plano” definiria “ações e medidas de curto prazo” a respeito de temas ligados ao setor da habitação.Entre os temas escolhidos para discussão estão a “implementação de um modelo de subsídios”; o “aperfeiçoamento dos programas de repasse a movimentos sociais”; “medidas para diminuir os custos e ampliar a escala da produção”; a “implementação do Fundo Garantidor; a “capacitação e financiamento da assistência técnica e sua articulação com a produção”; e “mecanismos de obtenção de terras para viabilizar o Planhab”. Na resolução, o Conselho também recomenda que sejam realizadas reuniões do entre ConCidades e o Conselho Curador do FGTS e representantes do Congresso Nacional. A última recomendação do ConCidades é discutir com Conselhos das Cidades Estaduais, Municipais e do Distrito Federal elaborar os Planos Estaduais e Municipais de Habitação.FNHIS – Outra resolução do Conselho recomenda ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja destinado mais R$ 1 bilhão ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no período de 2009 e 2010.

O Conselho recomenda ainda a destinação de R$ 500 milhões à ação Produção Social da Moradia, que custeia organizações ligadas ao setor habitacional na produção de moradias de interesse social, para a população de baixa renda.

Ministério das Cidades

Assessoria de Comunicação

(61) 2108.1602

19ª REUNIÃO DO CONSELHO DAS CIDADES

Será realizado no Mercure Hotel Brasília , Distrito Federal, nos dias 01, 02 e 03/12/2008, a 19ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades com a seguinte programação :

01/12/2008

• Manhã
• Abertura dos trabalhos.
  Apresentação Tema “Criação e desmembramento de municípios”.
  Tema destaque “Plano Nacional de Habitação - PLANHAB”
  Palestra / Análise de conjuntura - tema “Crise Financeira e o Cenário para os Investimentos Públicos em Ações de Desenvolvimento Urbano”.
• Tarde
• Plano Nacional de Habitação – PLANHAB
  Apresentação pela Secretaria Nacional de Habitação;
  Debate com 01 representante de cada segmento;
  Debate com inscrições da plenária.
• Reuniões dos Segmentos.
  

02/12/2008

• Reuniões dos Comitês.
  Plenária - Informes (10 minutos cada)
  Comitês Técnicos;
  Coordenação Executiva;
  Grupos de Trabalho;
  Reunião da Comissão Coordenadora para análise das resoluções.

03/12/2008

• Lançamento da Revista Proposta da Fase “Habitação: uma questão política”.
  Plenária / Debate – Deliberação de Resoluções.

O FNSHDU estará sendo representado pelo Presidente do Fórum e por sua assessoria. Durante a realização do evento, para um melhor acompanhamento daqueles que não puderem participar do evento, serão postadas notícias diárias sobre os últimas discussões.

Presidente do FNSHDU cumpre várias agendas em Brasília

A 2ª Reunião da Comissão de Articulação e Pactuação para a Elaboração de Propostas ao Projeto de Lei nº 3.057/00, que trata da Responsabilidade Territorial, levou o secretário de Estado de Habitação e Presidente do FNSHDU, Carlos Marun à Brasília.
O evento acontece entre os dias 26 (hoje) e 27, das 9 às 18 horas, no Hotel Mercure.

Em pauta para discussão, sobre o PL 3.057/00 estão: Banco de Lotes; Infra-estrutura Básica; Loteamento com Controle de Acesso e Condomínio Urbanístico.Haverá também um planejamento para as próximas ações de trabalho da Comissão de Articulação e Pactuação. Marun participa dessa reunião, pois é membro do Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES).

O secretário de Habitação tem marcada uma audiência com o Senador Valter Pereira (PMDB/MS) para tratar do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH. Marun pretende conseguir o apoio do Senador para que o PSH não seja extinto."Existem ações no Brasil todo para que consigamos um número expressivo de parlamentares que votem a favor da manutenção do PSH", enfatizou Marun. A emenda modificativa à Medida Provisória nº 445/2008 que regulamenta o PSH, apresentada pelo deputado federal Hugo Leal do PSC/RJ (postada neste blog), tramita no Senado Federal e poderá ser votada em breve.O secretário deixou bem claro, que é preciso mobilizar o maior número possível de votos favoráveis a este programa que tem como princinpal objetivo a construção de casas populares.Estão sendo realizadas as tratativas para que seja marcada uma audiência com o Senador César Borges (PR/BA), que é sub-relator do Orçamento Geral da União (OGU), para que sejam apresentados os excelentes resultados do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. Este encontro tem previsão de acontecer nessa quinta-feira (27).

Fonte : http://www.agorams.com.br/