TRECHOS DO VOTO...
"A proposta de emenda sob exame não é tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, nem a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais. Verifica-se que a matéria em tela também não foi rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa. "
"... observa-se que a proposta de emenda atende aos pressupostos constantes do artigo 60 da Constituição Federal, exigidos para a sua regular tramitação. É oportuno registrar que a proposta encontra-se ainda em consonância com o disposto no artigo 6º, caput, da Lei Maior, que preconiza o direito à moradia como direito social, e, em conseqüência, como direito fundamental a ser protegido pela Carta Magna, na condição de cláusula pétrea."
"...Não há qualquer outro óbice à aprovação da proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. Diante do exposto, nosso voto é pela Admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008 , por atender os pressupostos exigidos para a sua regular tramitação, bem como pelo grande impacto social que ela traz em seu mérito."
Deputado VALTENIR PEREIRA
Relator
Mostrando postagens com marcador CÂMARA DOS DEPUTADOS. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador CÂMARA DOS DEPUTADOS. Mostrar todas as postagens
quarta-feira, 10 de dezembro de 2008
sexta-feira, 5 de dezembro de 2008
Síntese dos Relatórios Setoriais ao Projeto de Lei Orçamentária - 2009
Área Temática V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Com relação à área de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a proposta chegou ao Congresso com recursos globais de R$ 20,2 bilhões, sendo R$ 12,2 bilhões para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e R$ 7,97 bilhões para o Ministério das Cidades. Os investimentos do Ministério das Cidades representam R$ 6,68 bilhões, ou 96,9% de tudo que está sendo empregado nessa categoria de despesas na área temática, notadamente para projetos de habitação, saneamento, urbanização e transporte urbano.
O senador César Borges, relator da área, mobilizou R$ 4,09 bilhões para atender a 103 emendas coletivas e 1.219 emendas individuais. Desse montante, R$ 1,83 bilhão foram recursos novos repassados pela relatoria-geral para a área temática. Outros R$ 1,88 bilhão resultaram dos cancelamentos feitos pelo relator na programação original de despesas, seguindo regras autorizadas no Parecer Preliminar. Uma parcela de R$ 377 milhões decorreu de simples remanejamentos de despesas.
Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo
PSH (Operações Especiais de Crédito)
No relatório Setorial - Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo , a programação do órgão Operações Oficiais de Crédito – OOC "compreende,predominantemente, operações de financiamento ou refinanciamento com encargos inferiores àqueles que prevalecem no mercado financeiro. Merece especial atenção por abranger áreas consideradas de elevada importância social e econômica, as quais o Poder Executivo entende merecedoras de apoio oficial, seja por meio de empréstimos diretos (inversões financeiras), seja por mecanismos de estímulo a utilização de diversas fontes (com destaque para equalizações de taxas e de preços) para o fomento dessas atividades." Por este motivo, os recursos destinados ao PSH possuem uma Unidade Orçamentária distinta do Ministério das Cidades, mas, são recursos sob a supervisão FNHIS, sob a rubrica no. 74911 e a funcional programatica 16.482.9991.
Consta do relatório, a emenda da Comissão Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 400 milhões, que foi aprovada parcialmente pelo Relator Setorial, Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que, em seu relatório, destinou o valor de R$ 1 milhão de reais. Os Relatórios Setorias já foram aprovados, discutidos e entregues ao Relator Geral do Orçamento, Senador Delcídio Amaral.
O corte aplicado é uma metodologia histórica dos relatores setorias, mas, mesmo não parecendo, trata-se de uma boa notícia, pois a Emenda foi aprovada parcialmente e através de destaques poderá ter seu valor elevado, passando dos atuais R$ 201 milhões previstos para o ano de 2009. Pois, caso a emenda não fosse aprovada, não poderia receber destaques e com isso o PSH estaria, salvo determinação exclusiva do Relator Geral, com os seus recursos limitados aos R$ 200 milhões propostos pelo Executivo.
O Deputado Federal Luiz Carlos Busato - PTB/RS, membro da CMO, assegurou ao Presidente do FNSHDU, Carlos Marun, que apresentará ao Relator Geral do Orçamento destaque a Emenda e solicitará que o seu valor seja elevado.
Para acessar a Integra dos Relatórios Setoriais, clicar abaixo :
Relatório Setorial - Área Temática V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Relatório Setorial - Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo (PSH)
Com relação à área de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a proposta chegou ao Congresso com recursos globais de R$ 20,2 bilhões, sendo R$ 12,2 bilhões para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e R$ 7,97 bilhões para o Ministério das Cidades. Os investimentos do Ministério das Cidades representam R$ 6,68 bilhões, ou 96,9% de tudo que está sendo empregado nessa categoria de despesas na área temática, notadamente para projetos de habitação, saneamento, urbanização e transporte urbano.
O senador César Borges, relator da área, mobilizou R$ 4,09 bilhões para atender a 103 emendas coletivas e 1.219 emendas individuais. Desse montante, R$ 1,83 bilhão foram recursos novos repassados pela relatoria-geral para a área temática. Outros R$ 1,88 bilhão resultaram dos cancelamentos feitos pelo relator na programação original de despesas, seguindo regras autorizadas no Parecer Preliminar. Uma parcela de R$ 377 milhões decorreu de simples remanejamentos de despesas.
Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo
PSH (Operações Especiais de Crédito)
No relatório Setorial - Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo , a programação do órgão Operações Oficiais de Crédito – OOC "compreende,predominantemente, operações de financiamento ou refinanciamento com encargos inferiores àqueles que prevalecem no mercado financeiro. Merece especial atenção por abranger áreas consideradas de elevada importância social e econômica, as quais o Poder Executivo entende merecedoras de apoio oficial, seja por meio de empréstimos diretos (inversões financeiras), seja por mecanismos de estímulo a utilização de diversas fontes (com destaque para equalizações de taxas e de preços) para o fomento dessas atividades." Por este motivo, os recursos destinados ao PSH possuem uma Unidade Orçamentária distinta do Ministério das Cidades, mas, são recursos sob a supervisão FNHIS, sob a rubrica no. 74911 e a funcional programatica 16.482.9991.
Consta do relatório, a emenda da Comissão Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 400 milhões, que foi aprovada parcialmente pelo Relator Setorial, Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que, em seu relatório, destinou o valor de R$ 1 milhão de reais. Os Relatórios Setorias já foram aprovados, discutidos e entregues ao Relator Geral do Orçamento, Senador Delcídio Amaral.
O corte aplicado é uma metodologia histórica dos relatores setorias, mas, mesmo não parecendo, trata-se de uma boa notícia, pois a Emenda foi aprovada parcialmente e através de destaques poderá ter seu valor elevado, passando dos atuais R$ 201 milhões previstos para o ano de 2009. Pois, caso a emenda não fosse aprovada, não poderia receber destaques e com isso o PSH estaria, salvo determinação exclusiva do Relator Geral, com os seus recursos limitados aos R$ 200 milhões propostos pelo Executivo.
O Deputado Federal Luiz Carlos Busato - PTB/RS, membro da CMO, assegurou ao Presidente do FNSHDU, Carlos Marun, que apresentará ao Relator Geral do Orçamento destaque a Emenda e solicitará que o seu valor seja elevado.
Para acessar a Integra dos Relatórios Setoriais, clicar abaixo :
Relatório Setorial - Área Temática V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Relatório Setorial - Área Temática VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo (PSH)
terça-feira, 18 de novembro de 2008
Emenda a MP nº445/2008 garantindo a continuidade do PSH
Prezados
Sensibilizado pelo material enviado pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP) e pela Associação Brasileira de Cohabs e Órgãos Assemelhados (ABC) aos Parlamentares, o Deputado Federal Hugo Leal (PSC/SC) protocolou emenda à Medida Provisória nº445/2008 garantindo a continuidade do PSH.
Carlos Eduardo Xavier Marun
Secretário de Estado de Habitação do Mato Grosso do Sul
Presidente do FNSHDU
Abaixo a integra da Emenda
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º. Da Medida Provisória 445, de 6 de novembro de 2008, renumerando-se os demais dispositivos :
Art. 2º. – O Art. 24-A da Lei No. 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 24-A – O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH segundo os termos da Lei. No. 10.998, de 15 de dezembro de 2004”
JUSTIFICATIVA
O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) é um programa habitacional do Governo Federal que, em parceria com estados e municípios tem produzido excelentes resultados para o país. Mesmo assim é grande o risco de que ele venha a ser extinto ao final deste ano, o que será uma grande perda.
Acabar com o PSH seria concentrar na Caixa todas as operações públicas na área de habitação popular, o que, em um momento em que a instituição encontra-se sobrecarregada de trabalho, se constitui em uma temeridade.
Parlamentar
Hugo Leal
Sensibilizado pelo material enviado pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU), pela Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP) e pela Associação Brasileira de Cohabs e Órgãos Assemelhados (ABC) aos Parlamentares, o Deputado Federal Hugo Leal (PSC/SC) protocolou emenda à Medida Provisória nº445/2008 garantindo a continuidade do PSH.
Carlos Eduardo Xavier Marun
Secretário de Estado de Habitação do Mato Grosso do Sul
Presidente do FNSHDU
Abaixo a integra da Emenda
Congresso Nacional - Apresentação de Emendas
Data : 11/11/2008 – Proposição : Medida Provisória No. 445/2008
Autor : Deputado Hugo Leal Tipo : Modificativa
Data : 11/11/2008 – Proposição : Medida Provisória No. 445/2008
Autor : Deputado Hugo Leal Tipo : Modificativa
Texto/ Justificação
Dê-se a seguinte redação ao art. 2º. Da Medida Provisória 445, de 6 de novembro de 2008, renumerando-se os demais dispositivos :
Art. 2º. – O Art. 24-A da Lei No. 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 24-A – O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH segundo os termos da Lei. No. 10.998, de 15 de dezembro de 2004”
JUSTIFICATIVA
O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) é um programa habitacional do Governo Federal que, em parceria com estados e municípios tem produzido excelentes resultados para o país. Mesmo assim é grande o risco de que ele venha a ser extinto ao final deste ano, o que será uma grande perda.
Acabar com o PSH seria concentrar na Caixa todas as operações públicas na área de habitação popular, o que, em um momento em que a instituição encontra-se sobrecarregada de trabalho, se constitui em uma temeridade.
Parlamentar
Hugo Leal
Assinar:
Postagens (Atom)
Postagens
