CDR aprova exigência de Conselhos de Política Urbana e Habitação

Com a finalidade de disciplinar o recebimento de recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (02), proposta para exigir que os municípios brasileiros organizem Conselhos de Política Urbana e de Habitação para se habilitarem a receber esses recursos.

Pelo projeto de lei da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-PB), os municípios terão prazo de três anos para elaborar, e manter atualizado, um cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Ela explica que a medida pretende evitar a duplicidade de benefícios, excluindo as pessoas que já tiverem sido atendidas.

Em seu parecer favorável, o senador Jefferson Praia (PDT-AM) ressaltou a importância da obrigatoriedade de os conselhos informarem o teor dos cadastros ao Ministério das Cidades, para possibilitar sua consolidação, e posterior disponibilização na rede mundial de computadores, bem como uma fiscalização mais efetiva sobre os beneficiários dos programas.O PLS 198/09 segue para exame e votação na Câmara dos Deputados, uma vez que foi aprovado na CDR em regime de decisão terminativa, que dispensa a votação em plenário, caso não haja recurso.

Laura Fonseca / Agência Senado

Divulgada 3ª seleção do Programa Pró-Moradia

A Portaria nº 498, publicada nesta sexta (4) no Diário Oficial da União, divulga o resultado da terceira seleção do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia, exercício 2009. Municípios de quatro regiões brasileiras tiveram projetos selecionados, que totalizam financiamento de R$ 1,92 bilhão, com recursos do FGTS.

As modalidades apoiadas serão: produção de conjuntos habitacionais, urbanização e regularização de assentamentos precários e desenvolvimento institucional. Os projetos vão beneficiar cerca de 117 mil famílias.

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Ministério das CidadesAssessoria de Comunicação(61) 2108.1602

SNPU selecionará propostas da SISTEMÁTICA 2009

O Ministério das Cidades, por intermédio da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, informa que, no período de 30 de novembro a 14 de dezembro de 2009, receberá propostas mediante formulários de consulta prévia para as ações de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais e de Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários; Erradicação e Riscos em Assentamentos Precários; Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana e Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais.

Para o envio da proposta é imprescindível a leitura dos manuais observando as condições estabelecidas para cada uma das ações e suas respectivas modalidades de atendimento. O processo de seleção se dará mediante critérios e condições definidas nos manuais disponíveis para consulta na página.

Para acessar os Manuais : Clique aqui

Fonte : MCidades

Quilombolas têm mais de 300 mil hectates de terras regularizadas

Salvador - Mais de 300 mil hectares foram destinados a comunidades quilombolas em decreto assinado ontem (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Salvador, no Dia da Consciência Negra.

A Praça Castro Alves foi o local escolhido para a comemoração. O presidente Lula teve ao seu lado, na solenidade, o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas. A concessão dos títulos de terra vai beneficiar milhares de famílias quilombolas. Foram assinados 30 decretos de regularização de territórios quilombolas, num total de 335 mil hectares de terra, distribuídos em 14 estados. Destes, 253 mil vão para os Kalunga, comunidade situada em Goiás.

O presidente Lula disse que, das 1400 comunidades quilombolas reconhecidas, 80% já estão em processo de regularização de terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Lula disse que, apesar do Brasil ter uma lei que classifica o racismo como crime inafiançável, a realidade é que o problema está na cabeça de muita gente.

“Na maioria das fábricas, o negro não é escolhido como chefe de seção”, disse na ocasião. Ele disse que já se sentiu discriminado por ser de origem humilde. “Eu nunca sofri preconceito por ser negro, mas sofri muito preconceito por ser pobre e nordestino”, disse.

O presidente palestino, que falou aos participantes do evento em árabe, tendo a ajuda de um tradutor, disse ter se identificado com a luta dos negros no Brasil.

Ele voltou a defender a volta das negociações de paz e atacou Israel, dizendo que os palestinos têm passado por um processo de discriminação, humilhação e ódio. “Olhamos para o dia em que nos livraremos da ocupação, pois essa é uma das piores formas de escravidão”, disse Abbas.

Fonte : Agência Brasil

Carina Dourado

Os municípios com até 50 mil habitantes terão R$ 1 bilhão de subsídio direto do Tesouro Nacional

Os municípios com até 50 mil habitantes terão R$ 1 bilhão de subsídio direto do Tesouro Nacional para construção de moradias populares no programa Minha Casa, Minha Vida. As condições para oferta pública foram definidas em portaria conjunta da Secretaria Nacional de Habitação (Ministério das Cidades) e da Secretaria do Tesouro (Ministério da Fazenda).

A lista dos municípios que serão beneficiados com o subsídio será divulgada na próxima semana. Só poderão ser atendidas as famílias com renda de até três salários mínimos e o dinheiro vai complementar o valor de produção da unidade habitacional. A secretária de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, informou que 3 mil municípios se cadastraram para receber os recursos.

Segundo a secretária, os recursos permitem o crédito do governo entre R$ 12 mil e R$ 16 mil para 72 mil unidades. O valor poderá ser aumentado com a contrapartida do município ou do Estado. Os recursos são distribuídos de acordo com a região em que serão construídas as casas, destinadas à população de baixa renda.Do total de R$ 1 bilhão, serão ofertados R$ 161,758 milhões na Região Nordeste, R$ 540,370 milhões no Norte, R$ 161,120 milhões no Sudeste, R$ 76,207 milhões no Sul e R$ 60,545 milhões no Centro-Oeste.

Trecho extraído da Reportagem "Mutuário terá de saber custo total de seguro"

Para ler a íntegra da reportagem - clique aqui

Fonte : Agência Estado / Último Segundo

Saem regras para recursos do 'Minha Casa, Minha Vida'

BRASÍLIA - As condições para oferta pública de recursos do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", para municípios com população de até 50 mil habitantes, foram definidas em portaria conjunta da Secretaria Nacional de Habitação (Ministério das Cidades) e da Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda). O texto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Serão ofertados recursos que totalizam R$ 1 bilhão.

Leia a íntegra aqui

Fonte : estadão.com.br

NERI VITOR EICH - Agencia Estado

Governo do Ceará realiza leilão para construção de 3 mil casas populares

O Governador Cid Gomes realiza, nesta quinta (19) e sexta-feira (20), às 9h30, no Auditório do Palácio de Iracema, leilão para construção de três mil moradias populares nos municípios de até 50 mil habitantes. O Estado disponibilizará R$ 21 milhões e serão beneficiados os municípios que apresentarem maior contrapartida para a realização das obras.

As unidades serão destinadas a famílias com renda per capta de até meio salário mínimo e deverão seguir o projeto de referência específico para este programa, que será disponibilizado aos municípios pela Secretaria das Cidades.

O prazo máximo de obra será de 180 dias a partir da publicação do convênio, com liberação em 6 parcelas, sendo a primeira parcela equivalente a 20% da obra, e as seguintes conforme medição atestada. Caso haja antecipação de obra, as parcelas podem ser antecipadas.

Fonte : Assessoria de Imprensa da Secretaria das Cidades
Carlos Henrique Camelo
(chenrique@cidades.ce.gov.br/ 3101.4462)

Leia a íntegra aqui

MCidades divulga novo calendário do FNHIS Assistência Técnica e Produção Social da Moradia

Instrução Normativa (IN 60) do Ministério das Cidades publicada nesta segunda-feira (16) divulga o novo calendário das ações Assistência Técnica e Produção Social da Moradia, que custeiam projetos habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).Clique aqui para acessar a IN 60.

Podem apresentar projetos de assistência técnica tanto prefeituras, governos estaduais, do Distrito Federal, como entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo MCidades. Aos recursos da modalidade Produção Social da Moradia, no entanto, só podem concorrer as entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo MCidades.

Os interessados em participar do processo de seleção de projetos devem cadastrar suas propostas a partir do próximo dia 26. A IN 60 antecipa o prazo, que antes era dia 10 de dezembro. O processo de apresentação de propostas será feito via preenchimento de consulta-prévia até 18 de dezembro.


O Ministério das Cidades deve divulgar a lista dos projetos selecionados até o fim do ano. A IN 60 prevê que as entidades que tiverem suas propostas selecionadas entreguem a documentação necessária à Caixa Econômica Federal entre os dias 4 e 29 de janeiro do próximo ano.

Fonte : Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação61.2108.1602

Novos Normativos Publicados

Normativos publicados no DOU

GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA No 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009
Dá nova redação ao Anexo V da InstruçãoNormativa nº 31, de 3 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ- MORADIA, referente ao exercício orçamentário de 2009.

RESOLUÇÃO No- 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 Dá nova redação ao art. 3º da Resolução nº 27, de 3 de julho de 2009, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, que dispõe sobre a distribuição de recursos entre as ações orçamentárias vinculadas ao referido Fundo, para o exercício de 2009.

Disponiveis no site do MCidades

Municípios com menos de 50 mil habitantes têm até sexta-feira para apresentarem propostas do MCMV

O prazo para municípios com menos de 50 mil habitantes apresentarem propostas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), foi prorrogado até sexta-feira (30). Municípios interessados em participar e estados que queiram contemplar cidades deste porte com o programa devem acessar o site do Ministério das Cidades, www.cidades.gov.br, e preencher o formulário de propostas.

Podem ser apresentadas três propostas de projetos, sendo que cada uma, no máximo, com 30 unidades quando a população for de até 20 mil habitantes. Para os que tiverem até 50 mil habitantes, as propostas podem ter até 60 unidades, cada uma.

As regras, que constam da Portaria Interministerial 484/09, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU)..

Clique aqui para acessar o formulário
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