Medida Provisória 445/2008 foi transformada em Lei No. 11.922/09

MPV 445/2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. NOVA REDAÇÃO: Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.- 13/04/2009

Transformado na Lei Ordinária 11922/2009. DOU 14 04 09 PAG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 243/09-PE. Razões do veto: DOU 14 04 09 PAG 04 COL 02.

Governo regulamenta Minha Casa, Minha Vida por Decreto

BRASÍLIA - O governo regulamentou, com a publicação do Decreto nº 6.819, os dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 459 que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado em março deste ano com o objetivo de financiar a construção de 1 milhão de casas, a um custo de cerca de R$ 60 bilhões, para famílias com renda de até dez salários mínimos.

Leia a íntegra aqui

Fonte : Neri Vitor Eich, da Agência Estado

Saiba quais são a cidades beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida

Conheça a lista de cidades beneficiadas pelo Plano Habitacional - Minha Casa Minha Vida

http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/04/13/materia.2009-04-13.0930743226/view

Os municípios com população menor que 50 mil habitantes não foram incluídos no pacote. Segundo cálculos da CNM, esta medida deixará 4.737 municípios impossibilitados de acessar os recursos, ou seja, 85% do total dos municípios brasileiros.

Pacote habitacional poderá ser ampliado

Pressionado pela base aliada, o governo poderá estender o pacote habitacional para os municípios com menos de 100 mil habitantes. A proposta, que atende também a apelos dos prefeitos e da oposição, foi discutida ontem no encontro de coordenação de governo, com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na próxima segunda-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, se reunirá com o relator da medida provisória (MP) do pacote, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para analisar ajustes no programa Minha casa, minha vida. "O deputado vai conversar com a ministra sobre alguns pontos que não estejam afinados para que possamos estabelecer um resultado do que desejam os prefeitos e o que o governo pode fazer para implantar essas medidas", disse o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, abrindo a possibilidade de incluir os municípios menores.

Se não alterar o plano no âmbito do próprio Executivo, pois as normas estão sendo finalizadas pela Caixa Econômica Federal, o Congresso Nacional provavelmente fará a ampliação por intermédio de emendas à MP. Já há consenso nesse sentido tanto na base aliada, como PMDB, PDT e até o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, quanto nos partidos da oposição (PSDB, DEM e PPS).

Os estados querem 10% dos R$ 16 bilhões que a União concederá em subsídios integrais às famílias com renda de até três salários para ampliar o número de cidades beneficiadas. "Queremos que o próprio governo tome a iniciativa de ampliar o programa. Mas, se não for possível negociar, o Congresso já está bastante sensibilizado para fazer essa operação", disse o presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Habitação, Carlos Marun. Ele explicou que o programa não precisa ser alterado necessariamente pelo Congresso porque o texto da MP - que trata de regularização fundiária - não cita especificamente o limite de 100 mil habitantes para as cidades contempladas. Essa restrição, no entanto, está na cartilha do programa e foi enfatizada na solenidade de anúncio. Marun afirmou que o pleito já foi levado ao relator da MP, que também apoia a mudança.

Fonte : Jornal do Comércio

Notícias sobre a PEC 285 e MPV 445

PEC 285/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.- 07/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.

MPV 445/2008 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal.- 07/04/2009Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/09. - 07/04/2009Ofício nº 323/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

Fonte : Camara dos Deputados

Secretários propõem incluir mais municípios no pacote habitacional

SÃO PAULO - O Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) e a Associação Brasileira de Cohabs (ABC) defendem a expansão do programa habitacional do governo federal, Minha Casa, Minha Vida, que propõe construir um milhão de casas. Representantes das duas entidades se reuniram na terça-feira na sede da Secretaria Estadual da Habitação, no centro da capital paulista, para discutir o tema.

O presidente do Fórum, Carlos Eduardo Xavier Marun, secretário de Estado da Habitação de Mato Grosso do Sul, disse que a intenção da reunião, convocada em caráter extraordinário, é aprimorar o plano federal. "O programa é positivo. Mas, se o governo adotar as medidas que sugerimos poderemos melhorar e muito o "Minha Casa, Minha Vida".

Fonte : DCI - Comércio, Indústria & Serviços

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Acompanhamento Mensal do Orçamento - Execução por Função

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Próxima divulgação : 02/03/2009
Fonte : Contas Abertas

Comissão de Assuntos Econômicos (SF) debaterá programa habitacional do governo em audiências públicas

Críticas à medida provisória (MP 459/09) que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida e trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos levaram a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a aprovar requerimento de audiência pública sobre a questão habitacional brasileira. Coautores do requerimento, os senadores Aloizio Mercadante (PT-SP) e Heráclito Fortes (DEM-PI) estão de acordo quanto à necessidade de se abrir uma brecha na MP 459/09 para contemplar municípios menores, já que a construção de um milhão de moradias prevista no programa destina-se apenas a municípios com mais de 100 mil habitantes.

Fonte : Agência Senado

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Secretários de Habitação e Presidentes de COHABs propõem aperfeiçoamentos para o Programa "Minha Casa, Minha Vida"

Reunidos no dia 31/03/2009, em São Paulo/SP, Secretários de Habitação e Presidentes de COHABs de todo o país decidiram expressar o seu reconhecimento ao histórico mérito do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, do governo federal.

Ao mesmo tempo, considerando a capacidade gerencial e o poder mobilizador dos Estados, Municípios e Distrito Federal como agentes promotores e executores das políticas habitacionais locais e regionais e com o intuito de aprimorar o Programa, apresentam as seguintes reivindicações:

1. Abertura do Programa a todos os municípios, independente do porte populacional;
2. Atendimento dos municípios com população inferior a 100 mil habitantes nas seguintes condições: a) pluralidade de agentes financeiros; b) subsídio total de R$ 1,6 bilhão;c) 80 mil habitações em municípios com população inferior a 50 mil habitantes e subsídio de R$ 12.500,00 por moradia;d) 40 mil habitações em municípios com população situada entre 50 e 100 mil habitantes e subsídio de R$ 15.000,00 por moradia; ee) Estados e Municípios participariam com a contrapartida complementar necessária à viabilização dos empreendimentos.
3. Participação de Estados e Municípios com a contrapartida necessária à complementação dos empreendimentos, considerados os valores de subsídios definidos pelo governo federal e seu custo, na forma que entenderem mais conveniente para sua viabilização (terreno e/ou infra-estrutura e/ou aporte financeiro e/ou desoneração tributária e/ou assistência técnica);
4. Participação das Secretarias de Habitação, COHABs e Órgãos Assemelhados nas mesmas condições das construtoras;
5. Acesso ao financiamento de infra-estrutura por Estados, Municípios e Distrito Federal;
6. Respeito às políticas Estaduais e Municipais de atendimento habitacional, priorizando na seleção dos beneficiários o tempo de moradia e /ou de trabalho no município e a qualidade urbana dos projetos;
7. Manutenção dos atuais níveis de dotação orçamentária do FNHIS;
8. Participação do FNSHDU e da ABC no Comitê a ser criado para gerir o programa.
   
   Considerando, ainda, a necessidade de que seja garantido provimento de recursos permanentes e substantivos para o setor habitacional, reafirmam apoio a aprovação da PEC 285 – Moradia Digna, em tramitação no Congresso Nacional, o que transformaria a Habitação em Política de Estado.
   
   
   Dep. Carlos Eduardo Xavier Marun
   Presidente do FNSHDUSecretário de Habitação do Estado do MS

Secretários de Habitação discutem o Plano de Habitação do Governo Federal em SP

O Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) em parceria com Associação Brasileira de COHAB´S (ABC) marcaram para esta terça-feira (31) uma reunião com o setor público municipal e estadual para discutirem e se posicionarem em relação ao Plano de Habitação (PLANHAB) do governo Federal.

O anúncio do Plano Habitacional “Minha Casa/Minha Vida” que tem como meta a construção de um milhão de moradias em todo o território brasileiro gerou grandes expectativas, contudo foram levantadas algumas questões que serão debatidas pelos secretários de habitação para que haja um posicionamento deste setor frente às propostas contidas no PLANHAB.

Sem dúvida nenhuma o PLANHAB é inédito e histórico, ainda mais que tem como um de seus objetivos a destinação de recursos na ordem de R$ 16 bilhões para atendimento às famílias que possuem renda de 0 a 3 salários mínimos.

Porém, um ponto questionável é a exclusão de quase cinco mil municípios deste plano habitacional, já que em seu lançamento foi divulgado que apenas cidades com mais de 100 mil habitantes, ou em situações especiais, cidades de 50 mil a 100 mil habitantes, seriam beneficiadas com recursos para a construção de casas populares.

Outro fator que merece ser avaliado é a operacionalidade do “Minha Casa/Minha Vida”, que seria realizada apenas pela Caixa Econômica Federal. Tal fato pode tornar o plano moroso, visto o excesso de atividades que sobrecarregam essa entidade.

Portanto, o secretario de Estado de Habitação de Mato Grosso do Sul e presidente do FNSHDU, Carlos Marun achou prudente marcar essa reunião extraordinária com todos os secretários de habitação, que assim como ele acham que a ampliação desse plano habitacional seria mais benéfica para todos os cidadãos brasileiros que sonham com a casa própria, contudo serão excluídos em virtude do PLANHAB atender apenas as cidades acima citadas.

“Priorizar as cidades com mais de cem mil habitantes significa a exclusão das cidades que possuem menor população. Só para se ter uma idéia, aqui em MS seriam beneficiadas apenas Campo Grande e Dourados. Num segundo momento, em situações especiais (que ainda não sabemos), será possível o atendimento a municípios que possuam de 50 a 100 mil habitantes. Podendo ser incluídos os municípios de Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá, mas as outras 73 cidades seriam excluídas” esclareceu Marun.

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano disse que protestou ainda durante a apresentação do programa. Não conformado, reuni-se na mesma noite do lançamento do PLANHAB com o ministro das Cidades, Márcio Fortes.

Marun disse que se mostrou contrário com a regra do programa. “Mostrei-me contrário a essa regra do programa. É óbvio que o maior déficit está nas grandes cidades, porém não podemos excluir as menores, pois assim estimulariam a migração da população desses municípios não atendido aos grande centros urbanos. Com isso poderá ocorrer uma transferência de déficit”.

Sendo assim, nesta terça-feira secretários de habitação e presidentes de COHAB’S estarão reunidos a partir das 14 horas no Auditório da Secretaria de Habitação de São Paulo para pontuarem suas opiniões e assim formularem propostas que possam contribuir com a melhoria do PLANHAB para que a partir daí um número maior de cidades possam se beneficiar deste super investimento no setor de habitação.

“Temos até o dia 13 de abril para apresentarmos nossas propostas de melhoria ao Minha Casa/Minha Vida, visto que essa é a data que foi estipulada para que o plano de habitação comece a ser executado” finalizou Marun.

Além do secretário de Habitação de MS, confirmaram presença os representantes do setor habitacional dos municípios de: São Paulo, Ribeirão Preto, Santos e Rio de Janeiro. Também confirmaram os dos estados do: Paraná, Tocantins, São Paulo; Goiás; Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Piauí, Santa Catarina, Bahia e Rio Grande do Sul.

Serviço:
Data: 31/03/2009 (terça-feira)
Horário: 14h
Local: Auditório da Secretaria de Estado de Habitação de São Paulo.
Endereço: Rua Boa Vista, nº 170, 15º andar.

Andressa Lopes
ASSECOM SEHAB/MS
(67) 3318-5512 / 9943-2604